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estabelecida pela Lei nº 8.069/1990 para proteção integral da criança e do adolescente, que vai desde a expressa previsão do direito, no plano material, até a responsabilização nas esferas civil, administrativa e mesmo criminal daqueles que, por ação ou omissão, de qualquer modo o violam, passando por inúmeros mecanismos judiciais e extrajudiciais que permitem sua exigibilidade, tanto na esfera individual, quanto coletiva. Ildeara de Amorim Digiácomo e Murillo José Digiácomo Autores 1

1 - Fica instituída, nos termos da presente Lei Complementar, a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia DETRAN/RO e os seus cargos comissionados, conforme Anexo I, destinados a assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade dos serviços prestados pela Autarquia. TÍTULO II DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO CAPÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADES E COMPETÊNCIA Art. 2 - O DETRAN/RO nos termos da Lei Estadual…

observações e correções que aprouverem ao leitor colaborador e amigo, a fim de que aprimoremos os apontamentos aqui expendidos. São Paulo, fevereiro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br [ 15 ] ABREVIATURAS ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. = Artigo CC = Código Civil CDA = Certidão de Dívida Ativa Cespe = Centro de Seleção e de Promoção de Eventos CF = Constituição Federal Cit. = citada CP = Código Penal CPC = Código de…

instituto o poder de ação, posto à disposição de seu titular e que não dependerá do exercício por parte deste último. Por essa razão, o indivíduo capaz e conhecedor do seu direito poderá conservar-se inerte, sem realizar o poder da vontade e, ainda assim, ser portador de tal poder. Ainda a respeito do direito subjetivo, sempre ressaltei a presença do fator teleológico, ou seja, "o direito subjetivo como faculdade de querer, porém dirigida a determinado fim. O poder de ação abstrato é…

ente a edição de lei ordinária para (i) a instituição dos tributos de suas respectivas competências e (ii) o estabelecimento das regras básicas para a caracterização de sua incidência (regra-matriz de incidência), como materialidade (qual estado ou ação do contribuinte ensejará a incidência do tributo), sujeito passivo (quem será o contribuinte e, se for o caso, quem será o responsável), sujeito ativo (ente competente para arrecadar o tributo), critério espacial (quais os limites…

para a gestão do custeio e das atividades de manutenção. O modelo de gestão é validado por intermédio de um estudo de caso real e os resultados obtidos demonstram a eficácia do sistema de indicadores no monitoramento das atividades de manutenção nas empresas industriais. ABSTRACT The current trend in terms of world-wide competition and technological skills justify the increasing utilization of constant up-to-date information and decision-making data in manufacturing organizations.…

estabelecida pela Lei nº 8.069/1990 para proteção integral da criança e do adolescente, que vai desde a expressa previsão do direito, no plano material, até a responsabilização nas esferas civil, administrativa e mesmo criminal daqueles que, por ação ou omissão, de qualquer modo o violam, passando por inúmeros mecanismos judiciais e extrajudiciais que permitem sua exigibilidade, tanto na esfera individual, quanto coletiva. Ildeara de Amorim Digiácomo e Murillo José Digiácomo…

desses, possui uma forma diferente de organização do conteúdo. Tipos de textos A narração consiste em arranjar uma sequência de fatos na qual os personagens se movimentam num determinado espaço à medida que o tempo passa. O texto narrativo é baseado na ação que envolve personagens, tempo, espaço e conflito. Seus elementos são: narrador, enredo, personagens, espaço e tempo. Dessa forma, o texto narrativo apresenta uma determinada estrutura: Esquematizando temos: – Apresentação; –…

mandado de injunção e a inconstituciona- lidade por omissão 20.4. Ação popular 20.4.1. Conceito 20.4.2. Requisitos 20.4.3. Lesividade, ilegalidade e imoralidade 20.4.4. Isenção de ônus 20.5. Habeas data 20.6. Ação civil pública 20.6.1. Interesses coletivos e difusos 20.6.2. Aspectos fundamentais da ação civil pública 20.6.2.1. Legitimação ministerial…

da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…