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responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1…

responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

do ato, pois está no campo do interesse pessoal e não do interesse corporativo. Todo ato administrativo tem por objeto “a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público” (MEIRELES, 2003:150). No exemplo trabalhado, o ato administrativo muda a situação de militares: um passa a escalado o outro a não-escalado, implicando as sanções penais e administrativas decorrentes dessa nova situação…

lei 2.6.2.5. Mandado de segurança contra lei em tese 2.6.3. Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação 2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e limitação 2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial 3. Ampla defesa e contraditório 3.1. Âmbito de proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e…

serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra funcionário público responsável. A sindicância pode ser de natureza privada ou oficial, conforme se realize no campo da empresa particular ou no âmbito da administração pública. Princípio da publicidade O princípio da publicidade é aquele que ora exige, ora permite a publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação…

documentos. (os/lhes) 9) Nunca _________ ofendi. (o/lhe) 10) Já _______ disse isso várias vezes. (o/lhe) Anotações 8 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 4. AGENTE DA PASSIVA é o complemento que, na voz passiva com auxiliar, designa o ser que pratica a ação sofrida ou recebida pelo sujeito. Este complemento verbal vem normalmente introduzido pela preposição por e, algumas vezes, por de. EXEMPLOS O livro foi feito pelos alunos. O procedimento de Carlos era conhecido de todos. 5.…

época contemporânea 7.6. Os direitos e garantias fundamentais na Constituição da República 8. O processo como garantia ativa e passiva 8.1. Aspectos gerais. Declaração de inconstitucionalidade. Ministério Público 8.2. O direito constitucional de ação 8.3. A garantia do processo penal 8.4. A proibição da justiça privada 9. As garantias constitucionais do processo 9.1. Garantias gerais 9.2. A garantia da coisa julgada 9.3. Os princípios constitucionais do processo penal 9.4.…

comunicação, referentes a recepção de sons e imagens por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em outra unidade da Federação, as empresas prestadoras de serviços, aqui localizadas, recolherão o imposto em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação (Convênio ICMS 10/98). § 5º A empresa prestadora do serviço de que trata o parágrafo anterior deverá enviar, mensalmente, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço,…