EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) A NOVA MODALIDADE SOCIETÁRIA

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) A NOVA MODALIDADE SOCIETÁRIA por Carolina Cobra Pegoraro Nunes Dias Em 12 de julho de 2011, com base no Projeto de Lei nº 4.605/2009 apresentado pelo Deputado Marcos Montes, foi publicada a Lei nº 12.441, que alterou o Código Civil Brasileiro para permitir a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também conhecida pela sigla “EIRELI”, acrescentando o inciso VI ao artigo 44, bem como o artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial e modificando o parágrafo único do artigo 1.033, todos da Lei nº 10.406/2002. Com uma vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias, a nova Lei passou a vigorar em 09 de janeiro de 2012. Essa nova modalidade societária surgiu com o intuito de: (a) dar oportunidade ao pequeno empresário, permitindo a separação de seu patrimônio particular e de sua empresa, benefício até então inexistente para aquele que resolvesse aventurar-se no mundo dos negócios de forma autônoma; bem como (b) reduzir o número de sociedades fictícias, em que uma pessoa dotada de capital e disposta a empreender, porém temendo a responsabilização pessoal, convida outra - da família, amiga, por indicação de colegas - para compor o quadro de uma sociedade, limitada ou anônima, atualmente mais utilizadas, a fim de proteger seus bens particulares, usualmente alcançados por condenações judiciais em ações ajuizadas em desfavor do empresário individual. Ocorre que, em leitura ao artigo 980-A do

http://jus.com.br/revista/texto/20993/a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-aspectos-societarios-tributarios-e-economicos A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos André Lipp Pinto Basto Lupi | Gustavo Miranda Schlosser Elaborado em 01/2012. Página 1 de 2» Desativar Realce a A A principal novidade introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física…

umenfoque tradicional, atrelado às exigências de um Plano Contábil Geral e fortemente legalista para empresas individuais que atuam no mercado doméstico; e um enfoque moderno, voltado para atendimento deusuários externos, principalmente, vinculados ao mercado de capitais para empresas multinacionais, que preparam balanços consolidados sob influência das regras internacionais (União Européia e IASB) eda globalização de mercado, dominado, principalmente, pelos EUA. Nesse sentido, as…

umenfoque tradicional, atrelado às exigências de um Plano Contábil Geral e fortemente legalista para empresas individuais que atuam no mercado doméstico; e um enfoque moderno, voltado para atendimento deusuários externos, principalmente, vinculados ao mercado de capitais para empresas multinacionais, que preparam balanços consolidados sob influência das regras internacionais (União Européia e IASB) eda globalização de mercado, dominado, principalmente, pelos EUA. Nesse sentido, as…

Contabilidade Societária I Prof. ME Marco Antonio Dantas de Morais Contabilidade Societária I Bibliografia Iudícibus, Sérgio de. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Atlas:2010 Viceconti, Paulo V. e Neves, Silvério das. Contabilidade Avançada. Ed. Frase . 10º edição Junior, José Hernandes Perez. Contabilidade Avançada, Editora Atlas. 7º edição. 2010 Resoluções do CFC – Site – www.cfc.org.br Lei 6.404/76, Capítulos XV, atualizada pelas…

Especialização em Contabilidade e Finanças CONTABILIDADE AVANÇADA Prof. Luciano Marcio Scherer lmscherer@ufpr.br 1 Agenda • Avaliação de investimentos permanentes (participações societárias em outras sociedades) • Reestruturações societárias • Consolidação de demonstrações contábeis 2 Avaliação de investimentos permanentes (participações societárias em outras sociedades) 3 Conceitos introdutórios De acordo com o disposto na literatura contábil, a…

UNIDADE I - CPC 18 Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto 1. Conceitos Coligada é a entidade sobre a qual o investidor tem influência significativa. Influência significativa é o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas. Se o investidor mantém direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), vinte por…

SOCIEDADA ANÔNIMA: INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO Para Calixto Salomão Filho, em seu estudo sobre Sociedade Anônima e o interesse público e privado, o direito da empresa é muito influenciado pelos acontecimentos ao longo da história, e os deveres da grande empresa perante a sociedade em que atua é fundamental. O autor resgata através de três tópicos distintos e complementares a evolução em matéria de direito societário, tentando com isso revisitar a discussão sobre o interesse da…

instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). Na década de 80, era certo que a sociedade unipessoal seria incluída no estatuto da microempresa, mas em seguida foi adiada esta possível inclusão. Nos anos 90 a proposta de criação do instituto inovador, foi revigorada, pois em 1989 o conselho da comunidade Européia uniformizou as regras sobre sociedades unipessoais em toda a Europa. Ainda em…

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial…