Empresa Individual De Responsabilidade Ilimitada E I

convocatória, salvo quanto esta seja anexada a acta; e) Referência dos documentos e relatórios submetidos a assembleia; f) O teor das deliberações tomadas; g) Os resultados das votações; h) O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem. i) Da acta deverá constar a data em que se considera a sociedade dissolvida. 3 - Quando a acta deva ser assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia e alguns deles não o faça, podendo fazê-lo, deve a sociedade notificá-lo…

REGISTRO DE EMPRESA 1. Obrigações comuns a todos os empresários: a. Registrar-se no registro de empresa antes dar início as suas atividades. b. Escriturar regularmente os livros obrigatórios. c. Levantar Balanço Patrimonial e de resultado a cada ano. 2. Origem e evolução do registro de empresas a. C. Comercial “1850” Surge em 1.850, que criou os tribunais do comercio. i. Tribunais do Comércio Este possuíam duas funções: 1. Função Jurisdicional Função a legislação e solução…

DIREITO DE EMPRESA I Comercio: É a troca de mercadorias Conceito econômico de comercio: Ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores a fim de facilitar a troca de mercadorias. Conceito jurídico de comercio: É o complexo de atos de intromissão entre produtor e consumidor que exercidos habitualmente com o fim de lucros , realizam, promovem ou facilitam a circulação de produtos da natureza e da industria, para tornar…

PRÁTICA SOCIETÁRIA E NEGOCIAL – 1. A NOVA TEORIA DA EMPRESA: Pelo novo Código Civil1 houve importantes modificações, principalmente para a figura do empresário, das sociedades empresárias, da sociedade simples e para a sociedade limitada. 1.1 - EMPRESÁRIO Considera-se empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”2, também nesta definição podemos considerar a SOCIEDADE EMPRESÁRIA Necessita estar…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I – PARTE GERAL Sociedade Simples 1- Objeto relacionado à constituição das sociedades simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de

as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.…

CC), ou seja, os bens não são da empresa e sim do sócio, não há uma separação da pessoa do sócio da pessoa da sociedade. A principal consequência da falta de personalidade é a responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Isso significa que em eventual execução movida contra a sociedade em comum, os bens dos sócios poderão ser atingidos de forma ilimitada, respeitadas as restrições legais. O art. 990 regulamenta a responsabilidade dos sócios dispondo que todos os

explanar a respeito das sociedades em comandita simples e em comandita por ações. Segundo art. 997: “Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da…

homem não consegui impedir exemplo: terremoto, tsunami, inundações etc. ATOS JURÍDICOS HUMANOS São fatos que derivam da conduta humana e se se dividem em: - Ato jurídico em sentido estrito: são efeitos previstos em leis: exemplos abrir uma empresa, perdoar uma divida e etc. -Negócio jurídico pode ocorrer quando ambas as partes manifesta vontade, exemplo: contrato. -Ato ilícito é o descumprimento de um contrato. NEGÓCIOS JURÍDICOS são necessários os seguintes requisitos: a)…

CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO E DE EMPRESA CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO E SEUS OBJECTIVOS Definição Conjunto estruturado de pessoas ou grupo social, no seio do qual existe uma divisão funcional do trabalho, que visa, através da sua actuação, atingir objectivos comuns que isoladamente não conseguiram concretizar. TIPOS DE ORGANIZAÇÕES - com e sem fins lucrativos; como Clubes Recreativos; Hospitais; Partidos Políticos; Empresas, Escolas, Associações, Exercito, Claque de um Clube ;…