Empresa Falida

credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu estado pré-falimentar. A tutela revocatória pode ser entendida, assim, como um instrumento de defesa dos interesses da massa falida subjetiva contra medidas não ortodoxas do empresário falido que, não raras vezes, busca seu soerguimento e a garantia de seu próprio futuro incerto. Conforme ensina Ricardo Tepedino, tais procedimentos envolvem desde vendas realizadas…

juiz tenha indeferido pedido de falência proposto, com fundamento em impontualidade injustificada, pela Fazenda Pública estadual. E noutro momento, anterior ao pedido de recuperação judicial, o juiz, com fundamento no princípio da preservação da empresa, indeferiu um primeiro pedido de falência proposto por Ronnie, credor que pretendia usar a ação de falência como sucedâneo de ação de cobrança de dívida. No momento em que decretou a falência, o juiz nomeou Adelson como administrador…

DIREITO EMPRESARIAL – III - Aulas 2º Bimestre Prova dia 29/05/2014. 16/05/2014 – Entrega do trabalho. Tema: recuperação de empresas. Valor de 2,0 pontos, grupos de 3 pessoas, 3 etapas: 1) Busca de jurisprudência – TJSP ou TJRJ ou STJ ou TST SOMENTE! 2) Revisão teórica – somente poderá ser feitas nos seguintes livros: Sergio Campinho ou Manoel Justino Bezerra ou Paulo Toledo Salles ou Carlos Abraão. Mínimo 3 e máximo 6 páginas. 3) Análise crítica – posicionamento que deverá ser…

JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade…

Vara da Fazenda Pública. Pretende-se regularizar a situação de fato já consolidada no tempo (os réus ocupam o imóvel, no mínimo, desde 1.994), mediante pagamento de indenização a quem de direito. Não é razoável que para proteção da posse de uma empresa seja destruído um bairro inteiro numa verdadeira operação de guerra, desencadeada pelo Estado, quando existe outra solução mais afinada com o interesse social, isto é, a desapropriação do imóvel com o pagamento da indenização a quem…

ambientado em um contexto de situação extrema : um campo de concentração. Muitas empresas se sentem exatamente nesta situação quanto à questão de produtividade e inovação para o mercado. Elas estão confinadas e são obrigadas a serem “produtivas” (produção de ovos) mesmo em condições de extrema pressão onde o único elemento motivacional é a morte (no caso das empresas é a demissão). Se não produzir morre e nas empresas se não produzir será demitido. Os donos simplesmente querem aumentar a…

Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que…

nome próprio, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e o da empresa, razão pela qual seus bens pessoais serão destinados à satisfação das dívidas executadas no processo falimentar. Por outro lado, em se tratando de sociedade empresária, em regra seus sócios não se sujeitam à falência, por força do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a não ser que eles sejam ilimitadamente responsáveis pela empresa, tal como previsto no caput do art. 81 da lei falimentar,…

do direito que rege as relações entre os particulares(pessoas física/jurídica) e cujo objetivo é a realização da autonomia privada. No Direito Privado o Estado pode atuar na economia. Ex: Branco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios (são empresas estatais) -Direito Civil, Direito Comercial(Empresarial) *Autonomia privada: principio mais importante; liberdade dos indivíduos/manifestar meus pensamentos; orienta o Direito Privado. Direitos Difusos: constituem o ramo do…

para tal, deve-se observar que não cabe restituição em casos que a coisa foi consumida ou alienada em data anterior a da quebra do devedor, extinguindo portanto o privilégio de recepção pelo credor, visto que não se faz justo que outros bens da massa falida respondam por um privilégio já perdido, o que faz com que este credor seja remetido para a categoria respectiva ao seu crédito. No artigo 85, parágrafo único, encontra-se a autorização do pedido de restituição de coisa (mercadoria)…