Empregadores Cpc 33

estabelecida na rua..., por sua advogada, abaixo assinada, conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional na rua ..., onde receberá notificações e intimações, vem à presença de V. Exa.,com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 297 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, baseando-se nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou…

profissional constante no timbre, o qual indica para recebimento de notificações e intimações nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 837 e segs., do Dispositivo Consolidado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS em face de seu atual empregador SUPERMERCADOS MAX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF SOB O n°…

CLASSIFICAÇÃO Dependendo do número de litigantes no polo ativo da relação processual o dissídio divide-se em:  Dissídio individual simples: envolve como autor um empregado, e como réu um ou mais empregadores.  Dissídio individual plúrimo: é o litisconsórcio de dois ou mais empregados agindo contra um ou mais empregadores. Caracteriza-se pela pluralidade de autores. PROCEDIMENTO  Dissídio individual comum ou ordinário: são aqueles que seguem o rito previsto p/ o processo…

sobre relação de trabalho. 4 - O Direito Processual do Trabalho é considerado uma ciência autônoma? Sim, segundo a Teoria Dualista que é predominante no Brasil. 5 - Quais as fontes do DPT? R: São Fontes do DPT (SCHIAVI, Mauro): - Lei (CF, CLT,CPC...) - Regimentos Internos dos Tribunais - Costume - Princípios - Jurisprudência - Equidade - Doutrina 6 - Quais são os principais princípios do DPT? R: São divergentes na doutrina, porém segundo Mauro Schiavi, são princípios…

PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo. As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são: a) inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC…

Princípio do dispositivo ou da demanda: art. 2º CPC. Exceções no Processo do Trabalho: arts. 39 e 876 CLT. Obs: art. 856 CLT b) Princípio do inquisitivo ou do impulso oficial: art. 262 CPC e art. 765 CLT. c) Princípio da instrumentalidade: art. 154 CPC e arts. 794 a 798 da CLT. d) Princípio da impugnação especificada: art. 302 do CPC e) Princípio da estabilidade da lide: f) Princípio da eventualidade: art. 300 CPC g)Princípio da preclusão: art. 245 CPC e art. 795 CLT. Art. 879 §§…

universitário (CPC, art. 145). Auditoria: Pode ser executada tanto por pessoa física quanto por jurídica Quanto ao Tempo de Análise: Perícia: A perícia serve a uma época, questionamento específico, por exemplo apuração de haveres na dissolução de sociedade. Auditoria: Tende à necessidade constante, como exemplo: auditoria de balanço, repetindo-se anualmente. 19. Segundo o Código de Processo Civil, cite alguns direitos e deveres do perito? Direitos Funcionais: a) Recusar a…

Requisitos da Petição Inicial - Art. 840, Par. 1o., da CLT - Designação da Vara (Juiz do Trabalho) Qualificação do Reclamante Qualificação do Reclamado Exposição dos fatos Pedido Data Assinatura do Reclamante ou de seu representante 6 - Art. 282 do CPC : - Juiz ou Tribunal a que é dirigida Qualificações do Recte. e do Recdo. Fatos e fundamentos jurídicos do Pedido Pedido Valor da Causa Provas que precisa produzir Requerimento para citação do Réu 7 e) DESIGNAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL…

visa corrigir injustiças. Em certos casos, tem como finalidade, ainda, rescindir sentença ou acórdão, proferindo novo julgamento. 2. Rito Não havendo previsão específica na CLT sobre os procedimentos da ação rescisória, será utilizado o CPC (art. 769, CLT). O CPC prevê a rescisória no art. 485, porém há necessidade de sentença ou acórdão (não se admite ação rescisória de mero despacho), sentença de mérito (sentença que extingue o processo sem exame do mérito, por exemplo, não faz…

desiguais, desigual, na medida de sua desigualdade. Busca-se, assim, a igualdade material/substancial, e não apenas a formal. É com tal fundamento, por exemplo, que a Fazenda Pública tem prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC e art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69), ou o reclamante tem isenção de custas e despesas processuais. O princípio, que busca a igualdade verdadeira entre as partes do processo, também é chamado de princípio da paridade de armas, que se…