Tonidael

Tonidandel et al. / Geonomos, 20(1), 32-40, 2012 www.igc.ufmg.br/geonomos ASPECTOS LEGAIS E AMBIENTAIS SOBRE FECHAMENTO DE MINA, COM ÊNFASE NO ESTADO DE MINAS GERAIS Rodrigo De Paula Tonidandel1, Maria Giovana Parizzi2, Hernani Mota de Lima3 1 FEAM - Fundação Estadual de Meio Ambiente, Mestre em Geologia Econômica Aplicada pelo IGC/UFMG (tonidandell@ig.com.br). 2 Professora Adjunta, Departamento de Geologia, IGC/UFMG (mparizzi@ufmg.br). 3 Professor Associado, Escola de Minas, UFOP (hernani.lima@ufop.br). Recebido em 15 de abril de 2011; aceito em 31de maio de 2012 RESUMO: Este artigo descreve sobre o estado atual dos aspectos legais e ambientais que regulamentam a atividade de fechamento e descomissionamento de empreendimentos minerários no Brasil, e no Estado de Minas Gerais. Este último detém a liderança na produção mineral do país. A exploração das jazidas minerais produz elevado potencial de riscos ambientais e, quando abandonadas ou encerradas, passivos ambientais são gerados. No Brasil, o fechamento de mina foi considerado a partir do advento da Lei nº 6.938/81, da Constituição Federal de 1988 quando ganharam importância o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. A legislação do setor mineral encontra-se dispersa, pois é vinculada a dois ministérios: Minas e Energia e Meio Ambiente. Em Minas Gerais, dentre outras normas, a DN COPAM Nº 127, de 2008, estabelece diretrizes para avaliação ambiental da fase de fechamento de mina.…

extração dos recursos minerais tem se aperfeiçoado, na tentativa de diminuir os impactos causados ao meio ambiente. Uma das Metas do Milênio propostas pela Organização das Nações Unidas é a garantia de uma sustentabilidade ambiental. Deve haver um equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico. São necessárias, portanto, ações para a conservação da cultura e dos valores locais, ações essas que já estão sendo desenvolvidas pela Mineração Rio do Norte. Essa harmonia é…

.......................................10 3.2.1 A governança pública do setor mineral……………………..11 3.2.2 A outorga de títulos minerários……………………………..14 3.2.3 Os Royalties da mineração………………………………….16 3.3 Comparação sintética entre as duas legislações.....................................16 3.4 Novo Marco e regulação: mineração e função social…………………22 4. CONCLUSÕES................................................................................................23 5.…

quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o art.5°, da Resolução n° 10, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, do Estado do Pará, há três modalidades de outorga: Outorga Preventiva de Uso dos Recursos Hídricos; Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica; e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos. A outorga preventiva se destina reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de…

porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual. Com base nessa classificação a Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH 01/20 08 determinou que para os empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 a declaração deverá ser apresentada anualmente; para os enquadradas nas classes 3 e 4, a declaração deverá ser apresentada a cada dois anos. Aqueles enquadrados nas classes…

órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Tipos de Licenças e Autorizações: O Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SELAP é composto das…

Mineração Especialista em direito minerário fala sobre Marco Regulatório da Mineração Francisco A. França, sócio do escritório Albino Advogados Associados e responsável pela área de direito minerário, comenta pontos cruciais presentes na Proposta de Marco Regulatório da Mineração. Para o sócio, "a proposta deveria detalhar com objetividade as suas atribuições e instrumentos de ação, não deixando margem para interpretações que possam descambar para discricionariedade e exageros".…

ambientais. • As Declaração de Estabilidade de Barragens, estão em cumprimento com as Deliberações Normativas: COPAM 87/2005 e Copam 124/2008. Deliberação Normativa COPAM nº 62, de 17 de dezembro de 2002 Dispõe sobre critérios de classificação de barragens de contenção de rejeitos, de resíduos e de reservatório de água em empreendimentos industriais e de mineração no Estado de Minas Gerais. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 21/12/2002) O COPAM -…

1 – MINERAÇÃO E O DIREITO MINERÁRIO A indústria da mineração caracteriza-se por vultosos investimentos com alto risco e longo prazo de maturação. Essa característica decorre dos demorados e elevados custos com projetos de pesquisa e estudos ambientais como também dos altos preços dos equipamentos necessários para operacionalizar uma mina. Tal situação torna-se ainda mais arriscada caso não se possa contar com dados de geologia confiáveis para apontar o ponto de partida dos…

CONSULTORIA EM DIREITOS MINERÁRIOS E GEOPROCESSAMENTO Felipe Allegretti de Oliveira Pinto Geógrafo – Especialista em GIS Consultoria em Direitos Minerários +55 (13) 9741-9333 / +55 (13) 3856-1184 / +55 (19) 3119-6008 felipe@direitominerario.com GUIA DO MINERADOR Propriedade dos Recursos Minerais Os recursos minerais, por princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União (Artigo 176 da Constituição Federal). Daí derivam-se todos as modalidades…