Embargos Infringentes Art 184

24/06/2014 TEORIA E NORMA DO DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais

uma parte e reconhecidos pela outra, carecem de demonstração probatória no Processo Penal. c) Fatos axiomáticos ou intuitivos à são aqueles que se auto-demonstram, têm força probatória própria, e também não dependem de prova. EX: parágrafo único do art. 162 do CPP, que dispensa o exame interno cadavérico quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte.// As presunções legais, sendo conclusões extraídas da própria lei, ou dispensam a produção de prova, como acontece com as…

Jurisprudência ................................................................................................... 37 e. Modelo de petição ............................................................................................. 38 7 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ............................................................. 41 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 41 b. Juízo competente ...................

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR OS EMBARGOS DE TERCEIRO 2014 OS EMBARGOS DE TERCEIRO Monografia, apresentada como requisito parcial para obtenção de grau de Pós- graduação em Orientadora: Prof. 2014 OS EMBARGOS DE TERCEIRO [Et al]. LOBATO, 2014. - 51 fls Trabalho de conclusão de Curso - Direito Processual Civil. Prof. Orientador: OS EMBARGOS DE TERCEIRO…

Cleverson Zanetti. 2 Sumário Art. 1º.............................................................................05 Art. 2º.............................................................................08 Art. 3º.............................................................................25 Art. 4º.............................................................................32 Art. 5º.............................................................................47 Art.…

........................................... 30 Apelação ....................................................................................................................... 33 Embargos De Declaração ............................................................................................. 38 Embargos Infringentes .................................................................................................. 40 Recurso Ordinário ...........................................................

singularidade não foi o único motivo para esse julgamento ter obtido enorme repercussão. Também expressa relevo a circunstância de o reconhecimento do direito sucessório ter envolvido um número maior de julgadores, pois preferida em sede de embargos infringentes." (p. 123) "A sentença julgou procedente a ação. A magistrada, mesmo afirmando a existência de uma sociedade de fato, deferiu ao autor a integralidade do patrimônio do companheiro falecido. Cabe referir que todo o acerco havia…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................