Embargos E Interdições

públicas. Art. 22 - Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento de calçamento ou abertura de escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas, sem prévia licença da Prefeitura, sob pena de multa, além do embargo da obra. Parágrafo Único: Fica sempre a cargo da Prefeitura a recomposição da via pública, correndo, porém, as despesas por conta de quem deu causa ao serviço, devendo o interessado depositar, no ato de requerer a licença, a…

discricionariedade e coercibilidade. A auto-executoriedade é o poder que a administração pública tem de tomar decisões executórias, ou seja, decisões que não precisam do aval do poder judiciário para serem realizadas como por exemplo apreensões e interdições. Esse atributo pode ser dividido em dois sub-ramos que são: a exigibilidade (meios indiretos de coação, como por exemplo à multa) e a executoriedade (meios diretos de coação como por exemplo a apreensão de mercadorias). A partir…

restrições estabelecidas em lei (decretos, portarias etc.) e, ainda, a típica atividade administrativa, materializada na aplicação das normas (legais ou infralegais) aos casos concretos, por meio de atos administrativos (licenças, multas, interdições etc.), sendo essas duas atividades, em geral, desempenhadas pelo Poder Executivo. Já em sentido estrito (stricto sensu), o poder de polícia refere- se apenas às atividades realizadas pelo Poder Executivo. Quando nada for…

ambiental; II - acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas; III - fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental IV - fornecer elementos para interdição, suspensão ou embargo de atividades poluidoras que ultrapassem os padrões estipulados pela legislação. CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 74 - O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo necessário à…

trechos de um depoimento de um militar da época, Manuel Lajo: * Esperávamos que nossa casa fosse invadida em qualquer momento, o que aconteceu na noite de 15 de setembro. A tortura diante das metralhadoras do exército era o anúncio da morte. Sem embargo, estamos vivos por pura casualidade; * Os meios de comunicação foram um aparato a disposição do regime e uma cultura do terror se implantou para manter a repressão, mas a sociedade chilena soube reverter todo esse cenário de…

legislação federal e estadual específica; 2. o réu, declarado pobre, nos feitos criminais; 3. os processos e recursos de “habeas-corpus” e “habeasdata”; 4. os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular; 5. o agravo retido; 6. os embargos de declaração; 7. as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados; 8. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores…

antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. Art. 174. Processam-se durante as férias e não se…

perante o consumidor, antes durante e após a contratação, sob pena de o fornecedor perder posição no mercado diante de concorrentes mais preparados para os desafios da livre iniciativa e que compreenderam e aplicam os cânones da novel legislação. Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos…

exercício ANEXO ÚNICO Decreto Judiciário Nº 1116 / 2013 Lei Estadual Nº 12.373 de 23 de dezembro de 2011 Vigência – 1º de janeiro de 2014 TABELA I - DOS PROCESSOS EM GERAL I - Das Causas em Geral, inclusive Execução e Reconvenção; das Ações Cautelares; Embargos à Execução; dos Mandados de Segurança com Valor Estimável; da Arrematação, Adjudicação e Remissão; das Avaliações, Arbitramentos, Exames e Perícias; Cálculos Judiciais e Vistorias; dos Depósitos Judiciais; das Ações Rescisórias.…

inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários em favor do credor.(22) Da mesma forma, nas execuções de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não oposição de embargos.(23) 640. Princípio do respeito à dignidade humana É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que “a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade…