Embargos Do Devedor Nota Promissória

denominados de títulos de crédito. Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária , pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento , e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança . A temporalidade é fundamental , visto que subentende-se que o sentido do crédito é , justamente , o pagamento futuro combinado , pois se fosse à vista , perderia a idéia de utilização para devolução…

Ação declaratória de insolvência do devedor (CPC, art. 754) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da - Vara Cível ARMELITUS FINANCEIRA S.A., entidade privada de crédito, registrada no Ministério da Fazenda sob nº 39790, CGC 0987092-0001/90, com sede na avenida Bastian, nº 508, 9. andar, nesta capital, por seus procuradores (doc. 1) ao final firmados, com escritório no mesmo local, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA contra MARTHA EPIFÂNIA, brasileira, solteira, farmacêutica

TÍTULOS DE CRÉDITO · LETRA DE CÂMBIO - é uma ordem de pagamento. · NOTA PROMISSÓRIA - teve suas origens nos romanos e desenvolveu-se através dos gregos que tinham os chirographos, que eram uma casta especial, pois sabiam ler e escrever (o que não era comum na época) e tinham a permissão de emitir as notas promissórias - eram simples obrigações de dívidas formuladas por escrito. · CHEQUE - teve suas origens na Idade Média. · DUPLICATA -…

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Após expedido o mandado monitório, o embargante, utilizando-se da prerrogativa concedida pelo art. 1.102-C do CPC, ofereceu embargos. Pugnou, assim, pela improcedência da ação alegando, em síntese, a impropriedade da monitória para o caso concreto, a inexistência de relação obrigacional entre as partes e o excesso do valor cobrado pelo credor. O Embargante ventilou em questão preliminar a Inépcia da Inicial, requerendo, em consequência, a extinção do feito,…

Coelho) Autonomia: "os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento". Abstração: "ocorre em alguns títulos de crédito (cite-se a nota promissória e a letra de câmbio) – podem ser emitidos independente da causa que lhes deu origem". Independência: "alguns títulos de crédito valem por si só, independe de qualquer outro documento". Princípios do Direito Cambiário a)…

contrato, não é dado ao juiz alterar o conteúdo da avença, ainda que por razões de equidade, excedendo, assim, os limites da lide e em afronta ao princípio da força obrigatória – Embargos do devedor improcedentes – Recurso do Embargado para esse fim”2 (grifamos). “Execução – Embargos do devedor – Cambial – Notas Promissórias vinculadas a contrato – Títulos assinados em branco – atitude que constitui concordância tácita com o posterior preenchimento pelo portador – pré-contrato…

títulos extrajudiciais que não são executíveis, ou seja, não podem ser executados. O artigo 585, CPC, define os títulos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de

desvincula-se do ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé: aspecto processual do princípio da autonomia, ao delimitar as matérias que poderão ser argüidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado (v. artigo 17, da Lei Uniforme, anexo I, da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. N. 57.663/66). 8. As exceções pessoais podem ser opostas aos terceiros de boa-fé? Justifique a resposta. Pelo…

processual – o processo de execução, cujas extintas regras estavam em desalinho com a modernidade envolta em excessivo número de demandas judiciais, e findavam por tornar mais moroso ainda o andamento das execuções, beneficiando com isso a vida dos devedores, ao mesmo tempo em que cansavam e deixavam sem esperança os credores que almejavam receber aquilo que por direito fazem jus. Tais mudanças rompem com a cultura do extinto processo de execução, que não raras vezes…