Embargos De Declaração Trabalhista

MODALIDADES DE RECURSOS Pela legislação trabalhista no processo do trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em…

1) Na CLT, conforme a leitura do parágrafo 4º, do artigo 888 (3), a praça pode ser realizada tanto para a expropriação de bens móveis como de bens imóveis. No processo do trabalho, a praça é realizada no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria, já o leilão é realizado por leiloeiro, podendo ser realizado fora das dependências do fórum, independentemente do bem ser imóvel ou móvel. 2) Hasta Pública. 3) Nada obstante a modernização inserida no aspecto, com a viabilização…

rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor EMBARGOS DE TERCEIRO com base no artigo 1046 e seguintes do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de RT proposta por “João de Souza" em face de "EMPRESA ABC LTDA”, já…

Cabedelo 2010 RECURSO DE REVISTA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como nota da segunda avaliação de Direito Processual Trabalhista. Cabedelo 2010 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 04 2 RECURSOS 05 2.1 CLASSIFICAÇÃO 05 2.2. PRINCÍPIOS RECURSAIS 06 2.3. EFEITOS 07 2.4 REMESSA NECESSÁRIA 07 2.5 CLAÚSULA IMPEDITIVA DE RECURSO 08

de Petição interposto pelo BANCO MERCEDES – BENZ DO BRASIL S/A, em face da r. decisão de f. 48, proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra da Exma. Juíza Ângela Baptista Balliana Kock, que julgou improcedente os embargos de terceiro. Razões de agravo, às fs. 53/59, alegando que a r. decisão a quo deve ser reformada, vez que o fato de o veículo encontrar-se gravado com o ônus de alienação fiduciária impede que o mesmo seja penhorado. Contraminuta de…

sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta):  As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas –…

CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., bairro ..., Cidade..., Estado..., por intermédio de seu procurador signatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, fulcro no artigo 1.046 e seguintes do C.P.C., opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG nº. ... e do CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., Bairro ..., Cidade..., Estado..., para o fim de desconstituir penhora,…

EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E HASTA PÚBLICA. 1. É possível a reunião de autos na execução - cumulação de execução contra um mesmo devedor por determinação do juízo? Especifique as situações e requisitos e diplomas eventualmente aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação…

7 Tabela 2 – Declaração de Instalações, deixa o MTe a par de que deverá checar a instalação do estabelecimento que emitiu o DI em breve, e com isso emitir o CAI ou senão Interditar ou embargar. Tabela 3 – Dimensionamento de SESMT, tabela que mostra a relação entre empregados da empresa e o grupo de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Lista de Abreviaturas e Siglas CLT Consolidação das Normas Trabalhistas DTR…

de cumprimento de exigências perante instituição bancária para que adimplida a exigência, seja o tomador do crédito responsabilizado pelo seu prosseguimento. DO PREQUESTIONAMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO Motivada foi a manifestação de pré questionamento arguida em sede de embargos de declaração, cujas sustentações não foram objeto de enfrentamento e julgado fundamentado. acórdão vergastado. A propósito, oseguinte precedente:"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE…