Embargos De Declaração Trabalhista Horas Extras

jurídicos, com o fim exclusivo de ampliar o universo arrecadatório de um ente tributário, por mais social que seja a sua finalidade. Assim, torna-se inconcebível o conceito de remuneração ser um para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista, por exemplo. E, por mais que o legislador infraconstitucional tente enveredar para outro caminho, o STF no RE 166.772/RS, já mostrou que rechaça tal ideia ao decidir que as definições técnicas citadas no dispositivo…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

Salário mínimo. Piso salarial. Salário-família. Proteção do salário: irredutibilidade, isonomia e equiparação salarial. Componentes da remuneração: gratificações, gorjetas, gratificação de natal. Retribuição indenizatória do salário: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade. Repouso semanal remunerado. Férias. Garantia do emprego e do tempo de serviço: estabilidade, indenização, FGTS. Extinção do contrato individual de…

aprendiz, a partir dos doze anos. (a aprtir dos 14) e) Os menores entre 16 e 18 anos podem firmar recibo de quitação de recisão do contrato de trabalho, sem a assistência dos seus responsáveis legais, bem como a eles corre normalmente de prescrição trabalhista. ( Só recibo de pagamento de salário) 2. Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que a) É vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à…

direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes a que a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho, ou seja, os princípios são enunciados deduzidos do…

cidade xx, Estado, legalmente representada por seus procuradores judiciais infra firmados, com endereço profissional à Rua xxx, nº xx, bairro xxx, onde recebe intimações e notificações, vem perante a Vossa Excelência, propor, AÇÃO TRABALHISTA Em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de Santa Carmem/MT, com endereço a Avenida xxxx, CNPJ xxxx, requerendo o recebimento da presente, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

7- Humanos PROCESSO DO TRABALHO- TST- Sumulas ,OJ’s, precedentes normativos. Organização da justiça do trabalho -art 111 CF Tribunal Superior do Trabalho - TST Tribunal Regional do Trabalho – TRT Juiz do Trabalho O STF julga algumas questões trabalhistas mas não faz parte da justiça do trabalho. TST-TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 111 A 27 ministros( tst 30 SEM 3 =27) Brasileiros, nomeados pelo presidente da republica, após aprovação por maioria absoluta no senado federal. Idade…

CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em desfavor de , pessoa jurídica de direito privado,devidamente inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida na , pelos motivos de fato e de direito a seguir compendiados: I – DOS FATOS 1 - ADMISSÃO/FUNÇÃO/REMUNERAÇÃO/JORNADA/DEMISSÃO A reclamante foi contratada aos serviços da reclamada em 30/09/2014, para exercer a função de operadora de caixa, com a jornada de seis horas diárias, contrato por prazo…

Portarias e Resoluções sobre Educação, sobre aposentadoria, sobre elaboração de Plano de Cargos, Carreira e Salários, sobre órgãos que tratam da saúde do Trabalhador, sobre encaminhamentos jurídicos que auxiliem a categoria na sua vida pessoal e trabalhista. As dimensões que atingem um Dirigente sindical são muitas. Atualmente, é fundamental ter dirigentes que tenham competência para atuar no campo do controle social, participando dos mais variados Conselhos( FUNDEB, Alimentação,…

CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO- PROGRAMA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS-AULA PROFESSOR:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 1.CONCEITOS DE JURISDIÇÃO E PROCESSO - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889)