Embargos Artigo Cientifico

na impontualidade (art.1º da LF), o devedor poderá embargar. Este recurso é aviado para o próprio juiz de primeira instância. Quanto aos efeitos dos embargos o § 4º do art.18 prescreve que os embargos não suspendem os efeitos da sentença declaratória da falência, nem interrompem as diligências e atos do processo. Da sentença que decidir estes embargos caberá apelação que será recebida nos dois efeitos legais. Concordata 1-CONCORDATA 1.1-Conceito A concordata, disciplinada também…

trabalho, trazendo soluções viáveis para os problemas vividos. PALAVRAS-CHAVE: SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O HOMEM E O PLANETA AMEAÇADOS 1.1. Desenvolvimento ambiental 1.2. A Ética Ambiental 2. DIREITO AMBIENTAL 2.1. Definição de Meio Ambiente 2.2. O artigo 225, CF/88 2.3. Os Tratados Internacionais 2.4. Política Nacional do Meio Ambiente 2.5. A Lei 9.795/99 3. AS EMPRESAS PRIVADAS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3.1. Licenciamento Ambiental 4. EDUACAÇÃO AMBIENTAL 4.1. Princípios da…

Universidade Anhanguera Uniderp Rede Luiz Flavio Gomes _____________________________________ Prof. Dr. Universidade Anhanguera Uniderp Rede Luiz Flavio Gomes RESUMO Com o advento da Lei 11.232/2005 foi introduzido no Código de Processo Civil o artigo 475-J, que prevê o pagamento de multa pecuniária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, surgindo, assim, grande divergência doutrinaria acerca da…

expostos. 1. Do Novo Conceito de Sentença Consoante prevê o artigo 162 do Código de Processo Civil, § 1º, sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Com a nova redação conferida pelo artigo acima citado, sentença, passa a ser o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. Outrossim, foram alterados os artigos 267 e 269 do referido diploma, nos quais se substituiu o…

II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. 2. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 1. Processo do Trabalho Profª.…

procedimento administrativo para oitiva das testemunhas. Recurso provido. (TJ-SP - EP: 990091612359 SP , Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 10/12/2009, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/01/2010) (Grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. ACLARAR O ACÓRDÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE APROVEITA ATÉ O MOMENTO DA REFERIDA NEGATIVA. A ordem foi concedida para anulação do ato…

que deve governar segundo as leis. 5 O SISTEMA JURÍDICO O sistema é uma construção científica que tem como função explicar a realidade a que ele se refere, o sistema é um objeto-modelo e funciona como intermediário entre o interprete e o objeto cientifico que pertence a sua área de estudo. O sistema jurídico tem como caraterística ser uma construção cientifica composta por um conjunto de elementos que se inter-relacionam mediante regras. Essas regras que determinam as relações entre os elementos

túmulo por não suportar a indiferença inaugurada” Pag.9 “O problema é quando o povo passa a se esquecer... e aí o que a gente faz?” Pág.10 Carta de Apoio à Moradia P á g . 11 “A s s i m , c e r t a m e n t e , a supressão dos recursos de Agravo e Embargos de Divergência, encetam uma situação surrealista que contribui para a total deslegitimação da jurisdição e do sistema dos Juizados Especiais” Pág. 13 “Daí que, se de um lado a Medida Provisória é instrumento de apoio político essencial…

qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas…

verificar a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Foram utilizadas neste trabalho técnicas de pesquisa utilizando o método indutivo. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas através de doutrina e artigos científicos, bem como pesquisa em legislação e artigos disponíveis na internet. Com os resultados destas pesquisas foi possível identificar que é possível a utilização do instituto da prescrição intercorrente no processo de execução por quantia certa…