Embargos A Execução Negativa Geral

1.144.699 - SP (2009/0113615-8) EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO PROCURADOR : : : : VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RUDOLF HUTTER FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela eg. Segunda Turma deste Tribunal, negando provimento ao recurso especial, ao fundamento de descaber a esta Corte, em recurso…

adicionando aos seis Procuradores lotados neste núcleo, parte dos Procuradores lotados no núcleo da Execução Fiscal, totalizando, ao final, nove Procuradores. Assim, o Defesão será responsável não só pelos processos em que a União é ré, mas também àqueles em que a União é autora, pois as apelações e recursos advindos das decisões proferidas em exceções de pré-executividade ou no bojo dos processos de execução fiscal ficarão a cargo deste novo setor. Esse projeto também propiciará uma…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais OS EMBARGOS DO DEVEDOR E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS EMBARGOS DO DEVEDOR E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Revista de Processo | vol. 52 | p. 183 | Out / 1988 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1187 | Out / 2011DTR\1988\189 Sydney Sanches Área do Direito: Geral Sumário: 1. Como sabemos, * desde que a justiça de mão própria foi abolida e o Estado monopolizou o poder jurisdicional e, sobretudo, com o evoluir da ciência do Direito,…

composta por duas petições (recursos em geral) e o enunciado solicitar que seja indicado o dia do prazo, coloque a mesma data em ambas as petições.  Leia atentamente o problema proposto e verifique em qual fase processual está o processo: DISTRIBUIÇÃO TEMPORAL I.P Processo IP Processo Execução Penal Requerimento de Relaxamento Requerimento de Revogação da Preventiva Requerimento de Liberdade Provisória Resposta Escrita à Acusação Agravo em Execução Queixa Crime Ações…

Para o sujeito passivo, não há necessidade de se esgotar a via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, o contribuinte pode escolher entre a impugnação administrativa e a judicial.Quando é a via administrativa a escolhida, em geral, cabe a um julgador singular promover o julgamento monocrático da impugnação, sobre questões por esta suscitada.O contribuinte pode vir a não concordar com a decisão, e então, apresentar recurso, e o órgão julgador deverá apreciar a…

POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Minas Gerais (Fazenda Pública - Procuradoria Geral do…

procedimento especial, a ação monitória só apresenta de especial o deferimento, de plano, da expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ou de um bem móvel no prazo de 15 dias (art. 1.102, b). Não obstante diga o art. 1.102, c, que os embargos oferecidos pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, na verdade essa eficácia já nasce neutralizada na origem, pela só eventualidade de poder vir ele a ser embargado. O Código de Processo Civil brasileiro, ao…

caso haja mora). Portanto, a Administração Tributária tem como atribuição a: Fiscalização, Arrecadação e Cobrança dos tributos. O CTN divide os procedimentos desempenhados pela Administração Tributária em: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa. A Fiscalização se caracteriza por uma atividade estatal, deferida pela Constituição (art. 37, XVIII e XXII) e pela Lei (arts. 194/200, CTN) ao Poder Público, que tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, a extensão das…

39276-6/2005, apresentada por ORLANDO ALVES e outros servidores municipais aposentados, não se conformando, data venia, com o acórdão de folhas 86/99, que julgou procedente em parte o pedido, bem como com o acórdão de folhas 304/309, que rejeitou os embargos de declaração, alicerçado nas disposições do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, vem interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, requerendo a Vossa Excelência que, após mandar juntar aos autos as razões anexas,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…