Embargos A Execução De Pensão

são cabíveis os recursos de apelação, de embargos de declaração, de recurso ordinário e de recurso de revista. d) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença. 28. Assinale a opção incorreta: a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. b) Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente: a) 5 dias; 15 dias; 5 dias. b) 15 dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena

cédula de identidade RG n° ___este ato representando sua filha menor impúbere, ambas residentes e domiciliadas à Rua, devidamente constituído segundo procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO BATISTA PEREIRA JÚNIOR, brasileiro, residente e domiciliado à Rua D, Casa 2, Qd. 4, n° 2.864 – COHAB Caçula, Jardim Alvorada, na cidade de Três Lagoas, com fulcro no art. 732, do Código de Processo…

meio de seu patrono que abaixo assina, com escritório profissional na Rua Salvador, nº 76, - Bairro Waldemar Maciel, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (DOC. 01), para IMPUGNAR os embargos à presente execução trabalhista apresentados por ENROLAÇÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos do referido processo, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. DOS FATOS 1.1 Do acordo judicial No dia 20 de março de 2012, as…

EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula 10 INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS. Página 1 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 11 A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA…

ação de execução de alimentos. 2 – DA DUPLA AÇÃO DE ALIMENTOS: Inicialmente, a ação de execução de alimentos possui duas formas de execução: a primeira delas, e mais urgente, será a execução das três (03) últimas prestações, onde o requerido será citado para que, dentro do prazo de três (03) dias realize o adimplemento da pensão ou apresente uma justificativa plausível acerca do não cumprimento da obrigação, sob pena de ser decretada a sua segregação civil. A segunda forma de execução…

sentença de improcedência tem natureza declaratória. AULA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de…

QUESTÕES QUAIS OS PRINCIPIOS DA EXECUÇÃO? Principio da patrimonialidade: a execução será sempre real , ou seja, incide exclusivamente sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua pessoa. Nos casos de pensão alimentícia e infidelidade do depositário, o código prevê prisão como meio de coerção do devedor. Principio da afetividade da execução ou do resultado: pelo processo de execução ou cumprimento de sentença deve-se assegurar ao credor precisamente aquilo a que tem direito, nada mais

Processo de Execução 1. Introdução Na Roma antiga a Execução recaia sobre a pessoa do devedor, onde o mesmo poderia perder um chefe de família, vários escravos, entretanto, o credor não recebia o seu credito. Observou-se que o credor não tinha um resultado possível no recebimento de seu credito, assim instituiu-se o período denominado humanização da execução, ou seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que

EMBARGOS DE TERCEIROS (arts. 1.046 a 1.054 do CPC) Na hipótese do terceiro sofrer apreensão judicial, prejudicando o exercício da posse ou a propriedade que detém sobre certo bem, a lei lhe confere o uso da ação de embargos de terceiro. Donizetti (2012, p. 1330) assim define os Embargos de terceiros: O processo consiste em relação jurídica que liga entre si autor, réu e Estado-juiz, não podendo produzir efeitos além das pessoas que o compõem. Neste contexto, apenas as partes…