Embargos A Execução De Duplicata

dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia…

iniciativa do contraditório”. Partindo do dito, ter-se-á que o procedimento injuntivo apresenta dupla função, seja a de chamamento do devedor para proceder ao pagamento do débito ou embargá-lo, seja a transformação do mandado injuntivo em processo de execução, dando caráter de título executivo a documento que não possuía tal característica anteriormente. Nas palavras do já citado Frederico Ricardo de Almeida Neves, no que toca à dupla função, tem-se que “este mandado inicial,…

constituído nos autos. Execução definitiva e provisória Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Lei 11.231/05 Art. 587. É definitiva a…

ações cambiárias e os títulos de créditos. a) O portador de uma letra de câmbio deve obedecer à ordem de preferência para a propositura da ação de execução contra os legitimados passivos. b) O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos executivos extrajudiciais é a limitação quanto às matérias que possam ser apresentadas em embargos à execução. c) Se um dos coemitentes pagar a soma cambiária, ele só poderá acionar o outro emitente para haver a sua cota, tendo essa ação…

credor-exeqüente tem direitoao recebimento do valor literalmente expresso no título, acrescido de: juros legais apartir da sua apresentação para pagamento; reembolso de despesas efetuadascom protesto, avisos e outras; e correção monetária. 2.2.4 Duplicata A duplicata é um título de crédito casual e à ordem, que pode ser criada noato da extração da fatura, para circulação como efeito comercial, decorrente dacompra e venda mercantil (empresário como sacador) e de prestação de…

procedimento monitório Orlando Venâncio dos Santos Filho * SUMÁRIO : I. Introdução. II. Conceito. III. Natureza Jurídica. IV. Objeto e Admissibilidade. V. Do Mandado Inicial. VI. Acatamento do Mandado Monitório. VII. Dos Embargos Monitórios. VIII. Da Execução Provisória. IX. Conclusão. I - INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho se presta a uma abordagem preliminar da ação monitória, a rigor, procedimento monitório, que através da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995,…

do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n º, sediada na rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. Dos fatos A Exequente é credora de uma duplicata da Executada, no valor de R$ 50.000,00, sendo vencido tal crédito no dia 02/02/2011. A Executada não aceitou a duplicata e nem justificou a negativa, sendo…

dados pessoais, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, através da procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigo 9º da Lei 9099/95, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Conforme se verifica, a Exequente é uma micro empresa que tem como objeto social o comércio varejista de…

EXECUÇÃO O EXECUTADO PODE NOS 10 DIAS DPS DE NOTIFICADO DA PENHORA PEDIR A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A execução se da de modo menos oneroso ao executado. LEGITIMIDADE ATIVA: credor, mp, espolio, herdeiros, sucessores do credor, cessionário, sub rogado.( mp possui legitimidade extraordinária. Credor ordinária. O mp terá resp ordinária quando atuar em nome próprio.Tb poderá atuar extraordinariamente no caso de relevância social em que o titular nem ng ajuíze a ação no prazo de 1 ano do

PROCESSO DE EXECUÇÃO Valdemir Benedito Leite Elioenai Uziel de Barros Welington Corrêa CUIABÁ - MT 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de mostrar ao .............................. DESENVOLVIMENTO O título extrajudicial prescinde de prévia ação condenatória. Conforme afirmou PONTES DE MIRANDA, ele "não tem antecedência, mas antecipa-se à sentença de cognição" (Comentários, v. 9/219)