Embargos Ação Monitória Cheque Prescrito

CEP XXXXXX, na cidade de XXXXXX, neste ato representada por seus advogados ao final assinado, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, com fulcro nos artigos 8º § 1º c.c 3º I da Lei 9.099/95, c.c artigo 61 da Lei 7.357/85, ingressar com AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX nº XX, Bairro XXXXX, CEP XXXX, XXXXX, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.…

Juízo, com fulcro nos artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, do Código de Processo Civil, propor; AÇÃO MONITÓRIA em face de; LUIZ VELOSO, brasileiro, casado, pintor, residente e domiciliada na Linha Monte Alegre, divisa com Rodeio Chato, próximo ao Sr. José Peregrine, Fone (49) 9174 2100, Chapecó (SC), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Autora recebeu em 04.06.2009, o cheque nº. 214, emitido pelo Requerido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),…

O que é ação monitoria? É um processo de conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma…

TJ-SP - Apelação : APL 149779420108260309 SP 0014977-94.2010.8.26.0309 *PRESCRIÇÃO Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária - Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57.663/66. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (pdf) Dados Gerais Processo: APL…

1. Introdução A ação monitória foi introduzida no Código de Processo Civil, por força da Lei n. 9.079/95, sendo incorporada no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV, criando, assim, um procedimento intermediário, que na realidade e a princípio têm características sumárias. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim,…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA INTRODUÇÃO Através da Lei n. 9.079, de 14.07.95, o legislador acresceu o capitulo XV Ao Título I do CPC, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, introduzindo no processo brasileiro a ação monitoria que, nos termos do art. 1.102a “compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de…

AÇAO MONITORIA Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi…

respeitosamente perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/RS sob nº XX.XXX, com escritório profissional na Rua Riachuelo nº 123, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA pelo procedimento especial, em face de PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES, brasileiro, solteiro, médico, portador do RG nº 2030402010/SJS-RS, CPF nº 858.585.885-10, residente e domiciliado na Av. Atlântica, nº 470, bairro Cassino, na…

MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO – DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE – COTEJO ENTRE OS INSTITUTOS CORRELATOS – HARMONIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. Perdoem-me a constante repetição, mas insisto em dizer que o procedimento monitório reclama prova escrita declarativa de crédito, hábil por si só a demonstrar, a probabilidade da existência do direito. É a prova que, não obstante desprovida de eficácia executiva, é documento qualificado, merecedor de fé quanto a sua…

Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face da XXXXXXXXX, pessoal física, inscrita no CPF de nº XXXXXXXXXx, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO QUADRO FÁTICO O autor recebeu no dia 30 de julho de 2010 o cheque de n° XXXX no valor de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) e, no dia 05 de outubro de 2010 o cXXXXX agência XXXX. Ocorre que os referidos cheques foram devolvidos pelos seguintes motivos: Cheque sem…