Emancipação Sub Rogação

ou da mãe. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu assentimento (Código Civil, art. 362, 1ª parte), e o menor pode impugnar o reconhecimento, a qualquer tempo, sem a limi­tação temporal dos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação, como se estatuiu no Código Civil, art. 362, 2ª parte, porquanto o reconhecimento do estado filial, enquanto di­reito pessoalíssimo e indisponivel, não mais se submete a nenhum prazo extintivo (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,…

não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. Nos termos do artigo 1.148, há a sub-rogação do adquirente nos contratos anteriormente firmados. Todavia, se houver justa causa, os terceiros podem rescindir o contrato em 90 DIAS, a partir da publicação. Prof. Gabriel Rabelo www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 50 …

Podem ser de dois subtipos: - Garantias pessoais - quando um sujeito, terceiro relativamente à relação obrigacional, responde com o seu património pelo cumprimento da obrigação. A nossa lei prevê três garantias especiais pessoais: - A fiança; - A sub-fiança; - Mandato de crédito; - Garantias reais - quando por convenção das partes, por estipulação da lei ou por decisão judicial, certos bens, ou o valor de certos bens, ou o valor dos rendimentos de certos bens, responde…

de início das atividades; 10 - Assinatura da firma pelo empresário; 11 - Data da assinatura; 12 - Assinatura pelo empresário. Legenda: 1. Nome completo, endereço com CEP, sexo, regime de casamento, nascimento, CPF, se for o caso, data da emancipação, etc. 2. Preencher com o código 080, descrição do ato. Não preencher o código de evento em caso de inscrição. 3. Havendo nome igual registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido, designação mais precisa de sua pessoa ou gênero do

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º Com a extinção da…

relativa. Ou seja, quem se estabeleceu com economia própria, com seus próprios esforços, considera-se emancipado. Figura 1 - A capacidade com o alcance aos 18 anos Fonte: Acervo Institucional. 015 unidade 1 DIREITO EMPRESARIAL A emancipação opera-se com o fato de do menor e não havia, como princípio o menor abrir o seu estabelecimento do direito empresarial a preservação da civil ou empresarial. Contudo, diante da atividade empresarial. Hoje, o assunto…

firma pelo empresário; 5 - Endereço eletrônico; 11 - Data da assinatura; 6 - Capital 12 - Assinatura pelo empresário. Legenda: 1. Nome completo, endereço com CEP, sexo, regime de casamento, nascimento, CPF, se for o caso, data da emancipação, etc. 2. Preencher com o código 080, descrição do ato. Não preencher o código de evento em caso de inscrição. 3. Havendo nome igual registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido, designação mais precisa de sua pessoa ou…

Cc. com custo. D. distribuída. FJ. faça-se justiça. PJ. pede-se justiça. J. junte-se. P. provas. PD. pede deferimento. PRI. publique-se, intime-se, registre-se. SMJ. salvo melhor juízo. Ab-rogação – S.f. Ato ou efeito de ab-rogar. Observação: Ab lat. significa separação e rogatio significa rogação. Era a proposição de leis feitas nas assembléias populares romanas, ali ditadas e logo entrando em vigor. Muita atenção para esta locução devido a palavra ab dar idéia de oposição,…

interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto…

circunstâncias de que tenha conhecimento; II – exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Seção II Da Produção Antecipada de Provas 64 Art. 367. A produção antecipada da prova, que poderá consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, será admitida nos casos em que: I –…