Em Uma Audiência Trabalhista O Procurador Da Empresa Rec

Administração, 176 2 Contratos Administrativos, 176 III Conceito, 177 IV Disciplina Normativa, 177 1 Disciplina Constitucional, 177 2 Disciplina Legal, 178 V Sujeitos do Contrato, 179 1 Cenário Geral, 179 2 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 180 VI Características, 182 1 A Relação Contratual, 182 2 A Posição Preponderante da Administração, 183 3 O Sujeito Administrativo e o Objeto, 184 VII Espécies, 184 1 Contratos de Obras, 184 1.1 Sentido, 184…

Privilégios 70 2.5.7 Controle 71 3– Fundações 72 3.1 Considerações gerais 72 3.2 Caracteres 73 4 – Empresas estatais ou governamentais 73 4.1 Conceito e caracteres 73 4.2 Distinção quanto ao objeto da empresa 74 4.3 Instituição de empresas estatais 74 4.4 Falência 75 4.5 Licitações e contratos 76 4.6 Dirigentes 76 4.7 Regime de pessoal 77 4.8 Controle 77 4.9 Espécies e forma jurídica 77 4.9.1 Empresas públicas 78 4.9.2 Sociedades de economia mista 79 CAPITULO V - CONTRATOS…

recebimento, TDA, dação em pagamento, obrigação de dar, coisa certa. 3. Súmulas Supremo Tribunal Federal – Súmula n.º 500 “Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.” 4. Referências Cód. Proc. Civil, artigo 302, XII. Recs. Extr. 61.008, de 14.06.67 (Rev. Trim. Jurisp. 43/263); 63.726, de 05.12.67 (D. de Just. de 15.03.68); 62.942, de 20.06.67 (Rev. Trim. Jurisp. 42/697) e 64.343, de 14.11.68 (D. de Just. de 27.12.68). Seção II Das Obrigações de Dar…

tributários atingidos pelos efeitos da decadência, devedores presumivelmente insolventes ou não localizados, com créditos tributários de monta e de responsabilidade de empresas economicamente saudáveis. Não faz sentido concentrar os parcos recursos pessoais e materiais de que dispõe a Fazenda nas execuções contra devedores insolventes ou empresas inexistentes de fato. 34 A realidade mostra muito bem que a paralisação dos processos executivos se deve, ou à falta de citação do devedor…

recebimento, TDA, dação em pagamento, obrigação de dar, coisa certa. 3. Súmulas Supremo Tribunal Federal – Súmula n.º 500 “Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.” 4. Referências Cód. Proc. Civil, artigo 302, XII. Recs. Extr. 61.008, de 14.06.67 (Rev. Trim. Jurisp. 43/263); 63.726, de 05.12.67 (D. de Just. de 15.03.68); 62.942, de 20.06.67 (Rev. Trim. Jurisp. 42/697) e 64.343, de 14.11.68 (D. de Just. de 27.12.68). Seção II Das…

temporária 1.2. O pessoal da missão diplomática 1.3. O local da missão diplomática 1.4. As funções da missão diplomática 1.5. Imunidades e privilégios diplomáticos 1.5.1. Imunidades pessoais de natureza tributária 1.5.2. Imunidades de natureza trabalhista 1.5.3. Imunidades da missão diplomática 1.5.4. Imunidade de jurisdição e de execução 1.5.5. Duração das imunidades e extensão aos familiares dos membros da missão 1.5.6. Privilégios 1.6. Relações diplomáticas e Organizações…

Administração, 1 74 2 Contratos Administrativos, 1 74 III Conceito, 1 75 IV Disciplina Normativa, 1 75 1 Disciplina Constitucional, 1 75 2 Disciplina Legal, 1 76 V Sujeitos do Contrato, 1 77 1 Cenário Geral, 1 77 2 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 1 78 VI Características, 1 80 1 A Relação Contratual, 1 80 2 A Posição Preponderante da Administração, 1 80 3 O Sujeito Administrativo e o Objeto, 1 8 1 VII Espécies, 1 82 1 Contratos de Obras, 1 82 1 . 1 Sentido,…

Operadores Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: Art. 1o Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2008-08-3CMN-01-00, emitido para a empresa JET SET BRASIL TÁXI AÉREO LTDA, datado de 5 de agosto de 2008, determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00065.153472/2012-51, em decorrência do não…

CONSELHEIROS Rochilmer Mello da Rocha José Euler Potyguara Pereira de Mello Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado Natanael José da Silva AUDITORES Hugo Costa Pessoa Lucival Fernandes Valdivino Crispim de Souza, Ms. PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Kazunari Nakashima PROCURADORES Érika Patrícia Saldanha de Oliveira Yvonete Fontinelle de Melo Paulo Curi Neto CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Antônio Robespierre Monteiro Lisboa SECRETÁRIO DAS SESSÕES Hermes Henrique…

terras nunca haviam pago qualquer tributo sobre suas propriedades – e definiu a função social da terra, pela qual o proprietário teria o dever de utilizar a terra com respeito ao meio ambiente, de forma racional e adequada, cumprindo a legislação trabalhista e produzindo bens para coletividade (mais adiante faremos uma análise mais detalhada do princípio). Apesar dos teóricos avanços que conferiram à lei um caráter progressista, ela nunca foi implantada. Na realidade constatou-se que a…