Direito do Trabalho

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.” Suas principais características são as seguintes: mínimo de 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região; dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos; nomeados pelo Presidente da República. O restante dos lugares será formado por juízes do trabalho, nomeados por promoção (antiguidade ou merecimento, alternadamente). A Emenda Constitucional nº45/2004 trouxe algumas novidades. Dentre elas se destacam: 1ª. TRTs instalarão a JUSTIÇA ITINERANTE, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; 2ª. TRTs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo as CÂMARAS REGIONAIS, para assegurar o amplo / pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo. Tribunal…

dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de Resposta = 03 pontos; simulação de audiência e elaboração de Sentença = 04…

REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:30." NR.…

do contrato. Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 7 A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato. SUM-8 JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir…

1969) A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. 9 - Ausência do reclamante (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. 10 - Professor (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias…

DOS PROCURADORES CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL....................................................................................................................... 94 CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES............................................................................ 100 Seção I - Dos Deveres................................................................................................................................... 100 Seção II - Da…

conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos poderes - A doutrina e o STF reconhecem a possibilidade de os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deixarem de cumprir lei ou ato normativo que entendam ser EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL. Com o reconhecimento, via decreto, eles - E SÓ ELES - podem ordenar que os servidores do referido Poder não os apliquem também, mas deve adotar as devidas providências para…

Processo Capítulo IV – Partes e Procuradores § 10 – Partes 66 – Partes 67 – Nomenclatura 68 – Substituição processual 69 – Substituição de parte (alienação do bem litigioso) 70 – Capacidade processual 71 – Capacidade processual das pessoas casadas 72 – Curatela especial 73 – Representação das pessoas jurídicas e das pessoas formais 74 – Incapacidade processual e irregularidade de representação § 11 – Deveres e Direitos das Partes e Procuradores 75 – Deveres 21/2632 75-a – Inovação da…

Tempos atrás era mister a propositura de ação judicial para a declaração de nulidade. Interrompia-se a extradição para que fosse impetrada a ação de nulidade. Somente após a conclusão acerca da nulidade é que seria possível a extradição. 3.6. Artigo 3º e artigo 6º da Lei 818/49: 29 30 Sobre prescrição e decadência ver: RT 300, artigo de Agnelo Amorim. “Art 75. A todo o direito corresponde uma ação, que o assegura.” 30 “Art 3º A opção a que se referem o art. 1º, nº II, e o art. 2º,…

áreas diferentes de atuação. DOUTRINA 17 Assim, levando em consideração a celeridade dos Juizados Especiais, fazse necessário observar determinados princípios dispostos nas Leis, para que não nos deparemos com "hiperlotadas varas especiais cíveis" e que os cartórios e salas de audiências não sejam transformados em "megaescritórios de cobrança" ou em "fábricas de renda extra com o pagamento exagerado de indenizações". As ações de indenização, infelizmente, viraram moda. Foram…