A Função Social da Empresa

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE ALEXANDRE EUCLIDES STAUB JANETE MARIA GALUPO PERUFFO LUIS ARMANDO DE RAMOS SAMUEL HASKEL MOLON FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA FRANCISCO BELTRÃO - PR 2013 ALEXANDRE EUCLIDES STAUB JANETE MARIA GALUPO PERUFFO LUIS ARMANDO DE RAMOS SAMUEL HASKEL MOLON FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Trabalho apresentado ao Professor Márcio de Góis da disciplina Direito Comercial I do segundo ano, turno matutino, do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. FRANCISCO BELTRÃO - PR 2013 1. INTRODUÇÃO A função social da empresa é uma prática que leva a empresas a beneficiarem ou, no pior dos casos, não prejudicarem a sociedade em virtude das suas atividades. Ainda que o direito a propriedade seja um direito consagrado em, praticamente, todo ordenamento jurídico internacional em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, a satisfação de uma demanda humana por bens e serviços através de uma atividade empresarial associa este direito de propriedade a uma função social. O ordenamento jurídico brasileiro não se opôs a esta tendência mundial. Observamos na Constituição da República de 1988, na legislação infraconstitucional e na adesão brasileira ao Pacto de San José da Costa Rica a preocupação do nosso Estado com os valores sociais a serem observados nas atividades empresariais. Diante da amplitude do assunto, o presente trabalho estará…

PR OF E S S OR M AR CO AU R É L IO BOR TOL IN Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – 1º Semestre de 2013. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 1 e 2 – Ementa: I - Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito do Consumidor. Parte Geral. Introdução. Visão geral do Código de Defesa do Consumidor. Importância da Lei no. 8.078/90. III – 2º Tema: A relação jurídica de consumo e seus…

1 P S-GRADUA O UNISAL - FMB CURSO: DIREITO ECON MICO MONOGRAFIA JUR DICA: INTERVEN O NA ORDEM ECON MICA E AS AG NCIAS REGULADORAS S o Paulo 2009 Resumo 2 Este trabalho apresenta, a partir de uma an lise comparativa, o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jur dicos ocidentais: common law e romano-germ nico. Ap s,…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU UNIAO DA VITÓRIA - PR DATA 14/10/2013 Turma de DIREITO 2N2 Noturno Aluno: Guilherme Antônio Moreira ORDEM JURÍDICA E ORDEM ECONÔMICA DIREITO ESTATATAL E EXTA-ESTATAL ORDEM JURÍDICA é uma das acepçõesd do termo Direito que designa um sistema de normas que regula a conduta humana e que se diferencia das demais ordens sociais pois contém o elemento da coação, isto é, determinado comportamneto por uma…

ameaça de punição pelo descumprimento da norma. - Sanção é aplicada por um corpo de pessoas instituído com a missão de fazer cumprir as normas. + No Estado Moderno, produção normativa supõe poder reconhecido para emanar normas- Normas jurídicas também se distinguem por serem produzidas pelo órgão estatal que detém o monopólio da produção normativa. + Separação entre momento em que a norma é criada e momento em que a norma é a aplicada - Consolida abstração Normas são sempre…

então, autores que defendem a necessidade da intervenção do Est ado na vida económica; outros que defendem uma economia nacional; e outro s que fazem a apologia da protecção do mercado nacional à concorrência estrangeira. Comparada com a Inglaterra ou com a França, a Alemanha do começo do século XIX é um país econom icamente atrasado. O seu território, tanto politica como economicamente, encontra-se dividido em principados governados despoticamente. Cada um deles tinha a sua…

respeitando as suas trajetórias e diversidade. Por outro lado, faz com que novos direitos como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade sejam assegurados pela legislação. Além de fortalecer as políticas para juventude, o Estatuto também garante a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, para isto será obrigatória a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude.…

RUDELCIO CARLOS FIABANE ACESSIBILIDADE PATO BRANCO – PR JUNHO DE 2013. Resumo Todo o engenheiro tem papel fundamental quando o assunto é acessibilidade. Deve estar ciente de seu compromisso com os portadores de deficiência ao elaborar seus projetos, obras, bem como seus produtos desenvolvidos. O CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) tem um programa de acessibilidade e criou ações, visando orientar os engenheiros a…

131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC 1657-MC/RJ. RE 422.941. Não recolhimento de tributos de exploração de atividade econômica Súmulas 70, 323, 547, STF Responsabilidade do Estado por descumprimento de política econômica RE 422.941 Súmula 646, STF. Súmula 645, STF. Súmula 19, STJ. ADI 4033. ADI 1643. INTENSIVO…

DIREITO ECONÔMICO Aula 1 – 29/12/2012 I) Parte Geral do Direito Econômico É ramo do Direito Público com fundamento constitucional – logo, são princípios gerais do direito público também aplicáveis no Direito Econômico: a) Supremacia do Interesse Público: No conflito entre as relações econômicas privadas e os objetivos e fundamentos econômicos públicos sempre prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir,…