Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

O CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NO BRASIL: CRÔNICA DE UM SUCESSO IMPREVISTO Luís Roberto Barroso1 Sumário: I. Introdução – II. A Constituição de 1988 e seu sucesso institucional. 1. A superação dos ciclos do atraso. 2. Algumas circunstâncias e vicissitudes – III. A conquista de efetividade pelas normas constitucionais. 1. Um constitucionalismo que não era para valer. 2. Força normativa e efetividade da Constituição – IV. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. 1.…

consuetudinária ou costumeira, que pode ser definida como o conjunto de leis, costumes e jurisprudências esparsos no tempo, em um determinado ordenamento jurídico, que tratem de tudo aquilo que seja considerado constitucional (forma de governo, estrutura do estado, direitos fundamentais etc). Os constitucionalistas apontam como um grande exemplo deste tipo de Constituição a chamada “Constituição Inglesa”. Na verdade, a Inglaterra não possui um documento denominado Constituição,…

Ministério Público do Estado de São Paulo (86, 85, 84) OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (2009.3, 2009.2, 2009.1, 2008.3, 2008.2, 2008.1) OABSP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (137) TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (182, 181) TRF3 – Tribunal Regional da 3ª Região (13) DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos…

natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. D A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial. 2- Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. A A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial,…

ao texto em questão: a) O texto apresenta linguagem formal em toda a sua extensão; b) O texto apresenta passagens em linguagem formal e informal; c) O texto apresenta linguagem informal em toda a sua extensão; d) Observando o texto, podemos afirmar que ele foi escrito no século XIX; 2. Na passagem “O texto seguinte já foi escrito há algum tempo. Não modifiquei nada nele porque acho que se ele faz parte do meu ‘passado’ não tem que ser alterado”, podemos depreender que: a) A…

SUMÁRIO Semana 1 Dogmática Jurídica Penal e Sistema Penal. Semana 2 Princípios Jurídicos de Direito Penal Constitucionalizados e não constitucionalizados. Semana 3 A Lei Penal no Tempo Semana 4 A Lei Penal no Espaço Semana 5 A Lei Penal em Relação às Pessoas e Contagem do Prazo Semana 6 Os Conceitos de Crime e a Consolidação da Teoria do Delito Semana 7 Da Tipicidade : Tipo Objetivo Semana 8 Da Tipicidade : Tipo Subjetivo Semana 9 Da Tipicidade: Nexo Causal Semana 10…

público pois consagram normas de teor programático, possuindo eficácia limitada e aplicabilidade mediata. A eficácia dos direitos fundamentais se divide em vertical e horizontal. Na primeira, trava-se uma relação entre o poder público e o indivíduo, enquanto que na segunda, trava-se uma relação entre particulares. Ademais, os direitos fundamentais possuem eficácia irradiante, ou seja, se espraiam por todo o ordenamento jurídico e órgãos estatais, assim como por toda a sociedade.…

nacional brasileiro, visto que havia um maquinário obsoleto, o que dificultava a exportação. Os portos, administrados por funcionários públicos, que não possuíam conhecimento portuário. Havia necessidade de modernizar esses portos, uma vez que o Brasil estava sendo prejudicado. Em 1993, foi promulgada a lei 8630, conhecida como a lei de modernização dos portos. Essa lei marca a diferença do sistema portuário obsoleto e a modernização. Organiza o sistema portuário e cria uma série de…

capitaneada pela internet, os litígios de natureza internacional se multiplicam, sendo de extrema relevância o estudo das normas de processo civil internacional que delimitam a competência dos tribunais nacionais para julgar tais litígios. A matéria pode ser objeto de apreciação pelo Judiciário quando o tribunal conhece da questão no exercício da jurisdição, ou quando é pedida a homologação de sentença estrangeira. Na medida em que a globalização se instaura nos Estados, a…

EXTRATERRITORIALIDADE São crimes que embora praticados fora do Território Nacional o Brasil vai poder Julgar (aplicar sua Lei). Art. 7° - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. INCONDICIONADAS CONDICIONADAS a) Contra a vida ou liberdade do presidente da República; b) Crimes contra o pattrimônio ou a fé pública da União,Estado, Distrito Federal e municípios , autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; c) Contra…