Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

com 1 MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FB: prof.luisalberto@facebook.com Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: g) a EXTRADIÇÃO solicitada por Estado estrangeiro; j) a REVISÃO CRIMINAL e a AÇÃO RESCISÓRIA de seus julgados; I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: i) a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS e a concessão de EXEQUATUR às cartas…

porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável. b. c. d. RESPOSTA: LETRA A COMENTÁRIOS: A matéria está disciplinada pelos artigos 14 e 24 do Código de ética. 2 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? a. b. c. d. É um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça; É uma associação de classe, sem fins lucrativos; É uma pessoa jurídica, de direito público; É uma instituição "sui generis", com personalidade jurídica e forma…

asseguradores da tripartição das funções estatais (em: executiva, legislativa e judiciária) e dos direitos individuais a serem respeitados não só pelos governos, mas também pelos demais cidadãos. O Artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil informa que: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” O Estado brasileiro adota como princípio fundamental a separação dos poderes (ou tripartição de poderes), que…

faraó egípcio da XIXa dinastia (assinado em algum momento entre 1280 e 1272 a.C). O referido tratado pôs fim às guerras entre os dois povos, estabelecendo aliança contra inimigos comuns e disciplinando as respectivas relações de comércio, migração e extradição.  Os tratados, na origem, fundamentavam-se no costume. As grandes navegações iniciadas no séc. XV, resultantes da expansão dos impérios europeus (principalmente Espanha e Portugal), tornaram mais complexas as relações entre os…

que visam promover a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade, fraternidade, liberdade, dentre outros. Em item específico será aclarada a distinção entre as expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, que possuem íntima relação. 1.2. Fontes: os direitos humanos possuem diversas fontes e reputase sua origem ao surgimento dos direitos individuais. Segundo Fábio Konder Comparato, os princípios e diretrizes fundamentais da vida que vigoram até hoje se…

esses direitos passam a ser fundamentais. * Direitos fundamentais São aqueles direitos declarados, reconhecidos por um ordenamento jurídico (positivado- quando é reconhecido juridicamente). São primordiais, essenciais sem os quais o ser humano não pode viver. Normalmente encontrados na Constituição federal (norma máxima) Também direitos naturais positivados. * Direitos humanos É uma expressão que não é utilizada propriamente para os direitos fundamentais. São os direitos universais,…

direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas…

lícitos, deve ser exercida pela própria sociedade, evitando com isso, sempre que possível, a interferência estatal. A conjunção desses dois princípios fundamentais Configura o país como um Estado obrigatoriamente capitalista e, assegura que, na relação entre capital e trabalho será reconhecido o valor social deste último. Pluralismo Político: fundamento basilar da democracia. Implica dizer que nossa sociedade deve reconhecer e garantir a inclusão, nos processos de formação da…

o presente trabalho se propõe a examinar a legislação internacional atinente ao tema, observando os meios de prevenção e de combate do crime. Prosseguiremos esse estudo, dissecando os fatores e causas do Tráfico internacional no Brasil. Além de observarmos sua relação histórica com tal prática criminosa. Para o melhor entendimento do assunto, iniciaremos com um breve escorço histórico sobre o Tráfico internacional de menores, avaliando a sua extensão e significado em várias épocas,…

texto disponível em: http://geodesia.ufsc.br/Geodesia-online/arquivo/cobrac_2002/048/048.htm e, depois, responda as questões formuladas. "O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação…