Em Relação à Ação Do Fnde

devido financiamento. Por fim, acrescenta que solicitou o cancelamento do débito total de R$ 11.049,44 sem sucesso, recebendo ainda uma proposta de pagamento da ré na quantia de R$ 5.524,72. Como não obteve solução ao problema, ajuizou a presente ação (inicial de fls. 2/18 com os documentos de fls. 19/35). Em sede de contestação, a ré afirma que todos os alunos são informados acerca das condições para o ingresso na condição de beneficiado do programa antes mesmo da realização…

arts. 282 e 461, do Código de Processo Civil – CPC e artigos 186,927 e 247 e seguintes, todos do Código Civil – CC/2002, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, autarquia federal com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE no município de Brasília/DF, CEP: 70.070-929, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1 – DA JUSTIÇA…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como deve organizar o sistema de educação superior no país. Com a Lei nº 9.394/96 (LDB) o grande objetivo tornou-se normatizar o sistema educacional e garantir acesso igualitário para todos com relação à educação. Essa lei, de forma geral, oferece um conjunto de definições políticas que orientam o sistema educacional e introduz mudanças importantes na educação básica do Brasil. Portanto, a articulação das concepções de educação…

Capital e Taxa. Desconto | |racional, comercial e bancário, com juros simples e composto. Controle contábil e gerenciamento de financeiro em sistemas de | |ensino públicos e privados. CF – Art. 212. LDB – Art. 69, 70 e 75. FUNDEF. FUNDEB. PDE. FNDE. PDDE. | Objetivos | | |Objetivo Geral

aos voluntários o preenchimento e assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de Voluntário, disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br), junto à Resolução CD/FNDE vigente no exercício. O ressarcimento será efetivado mediante o preenchimento e assinatura por parte do voluntário do Relatório e Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário, disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br), junto à Resolução vigente no exercício. O valor do ressarcimento será calculado por mês…

Sanitária; APP – Associação de Pais e Professores; CFN – Conselho Federal de Nutricionistas; CAE – Conselho Estadual de Alimentação Escolar; CGU Controladoria Geral da União; DIAE Diretoria de Apoio ao Estudante EPI – Escola Pública Integrada; FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; GEALI – Gerência de Alimentação Escolar/DIAE/SED; PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar; SED – Secretaria de Estado da Educação; TCE Tribunal de Contas Estadual TCU – …

organizado, os Conselheiros estudam para se inteirarem sobre a legislação referente ao FUNDEB e também sobre as atribuições e competências dos Conselheiros. A Lei nº 3616 de 23/03/2007 é a de criação do CACS estando este em situação regular junto ao FNDE. O conselho Municipal possui Regimento Interno, se reúne mensalmente ou, quando necessário, extraordinariamente, e recebe apoio do Poder Executivo para exercer suas funções. De acordo com os balancetes referentes a janeiro até agosto…

Autarquia a utilização do Direito Administrativo que em si mesmo encerra essa superioridade. Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, portanto, estão sujeitos a mandado de segurança e a ação popular. As despesas relativas às compras, serviços e obras estão sujeitas às Normas de Licitação. O pessoal se sujeita a regime estatutário próprio ou pode adotar o regime de funcionários ou servidores…

2008, estimou-se uma mudança de, no mínimo, 40% dos DME. Agora, em 2012, verifica-se que mais de 70% das Prefeituras Municipais, no pleito de outubro, trocaram os prefeitos. Isso indica também uma tendência de renovação político-administrativa em relação aos DME. A responsabilidade de ser DME, na atual conjuntura, é redobrada porque existem novos desafios a ser vencidos no campo da Educação, tais como: ampliar o acesso das crianças menores de 3 anos e garantir a matrícula de todas as…

por MEC/Inep/DTDIE. Nota: Exclusive a população rural de RO, AC, AM, RR, PA e AP de 1995 e 2001 a 2003. Em relação às taxas de aprovação, reprovação e abandono escolar, os índices apresentados no Censo Escolar 2011 estão longe do desejável. A taxa total de aprovação na 1ª. Série do Ensino Médio foi de 70%, enquanto 18% reprovaram e 11% abandonaram a escola nesse ano. Em relação aos 2o e 3o anos, há uma melhora, mas ainda distante das metas esperadas, conforme apresentam os…