Em Relação Ao Julgamento Do Mensalão

Curso de Direito Professor: Janilson Turma 6NA – Floriano Peixoto Cabimento dos Embargos Infringentes no caso do mensalão Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro Natal/ RN Junho/ 2013 CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO CASO MENSALÃO A revisão criminal no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, está disciplinada no Título IX, Das Ações Originárias, Capítulo V, Art. 263, III. O que enseja a possibilidade de mesmo quando, após a decisão

sentença condenatória recorrível; com o início ou continuação do cumprimento da pena e com a reincidência. Se a pena cominada for apenas de multa, o prazo prescricional será de dois anos, de acordo com o Artigo 114, 1ª parte, do código Penal. Em relação à Prescrição Retroativa, esta é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva. Ela se dá após a sentença criminal condenatória, com base na pena em concreto. Ocorrerá a prescrição retroativa se esta se der entre o lapso de tempo entre…

política? Política é a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. Está relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público. Trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambiental, etc. O que é ser político? • Alguém que tem o poder de…

não é notada, pelo fato de ser muito reduzida, e essa contribuição envolve custos, é racional que o ator auto-interessado não arque com esses mesmos custos, maximizando assim a sua utilidade. Grupos cujos membros se deparam com essa percepção em relação à contribuição individual dos mesmos para a produção do benefício coletivo são classificados por Olson como "latentes". Diante disso esses dois economistas contemporâneos, Paul Samuelson (1957) e Mancur Olson (1999), definem as…

Supremo blá-blá-bla em relação ao Supremo Tribunal Federal significa a lentidão com que o pessoal que trabalha no supremo tribunal trabalham na parte burocrática; parece que eles não têm pressa nenhuma em ajudar a solucionar problemas que muitas vezes, só dependem de uma assinatura.. E quando se trata de julgamentos de causas, a demora é ainda maior..Bjinhos Qual é o tema de que trata o editorial e qual o ponto vista do autor a respeito desse tema? Retirar do texto: dois trechos que…

ratione materiae, por sua vez, é estabelecida em razão da natureza do delito cometido. Assim como a distribuição, este não é um critério de fixação de foro, tendo ele o escopo encontrar o juízo, mais claramente o órgão a que compete o processo e julgamento da infração. O critério de competência em razão da matéria é regulado pelas leis de organização judiciária, excetuada a competência privativa do Tribunal do Júri que, por determinação constitucional, possui a competência de processar e…

disciplina de Direito Penal II, ministrada pelo professor Marcelo Gobbo Dalla Déa, para o conhecimento da dosimetria aplicada no maior julgamento da história do Brasil. Sumário Sumário 3 Introdução 3 Procurador x Defesa dos réus 6 Dosimetria 8 Introdução O julgamento da ação penal 470 vulgo mensalão é o maior já realizado pelo STF. O Brasil no decorrer da sua história nunca passou por um momento politico e…

pressão por decisões imediatas dos que trabalham com a Justiça, que posteriormente estas podem se tornar não muito justas, pois se pode ter passado por cima de alguma etapa durante um determinado julgamento. Qual foi o papel da imprensa em casos como o do goleiro Bruno, do casal Nardoni, Von Richtoffen ou do Mensalão? Ajudou ou atrapalhou? Condenou antecipadamente? Foi tendenciosa? Seguiu os interesses dos envolvidos ou do povo? Essas perguntas fazem a reflexão sobre este tema se tornar…

meu entender como cidadã, como telespectadora das ações realizadas por nossos Poderes. Respondendo a questão como cidadã comum do povo, digo que não, pois tendo tomado conhecimento pela imprensa, pelos jornais, do julgamento dos Parlamentares enquadrados no crime denominado mensalão, ocorrido há mais de um mês, percebo casos de Parlamentares que ainda continuam exercendo normalmente seu mandato. Entretanto, mais tecnicamente e sabedora de que o Supremo Tribunal Federal é o guardião…

seria negado, segundo especialistas em direito penal internacional, não por questões jurídicas, mas por uma provável retaliação política. Confira o placar do julgamento voto a voto Conheça o destino dos réus do mensalão Saiba o que ocorreu no julgamento dia a dia Mensalãopédia: conheça os personagens citados no julgamento Mensalão Kombat: veja as 'batalhas' entre Barbosa e Lewandowski "Se a Itália concedesse a extradição, politicamente ficaria sujeita a críticas fortíssimas…