Em Relação Ao Julgamento Do Mensalão

Administrativo Tributário e os Reflexos da Demora na Decisão”1, fez-se uma breve análise sobre as principais implicações advindas da longa e demorada tramitação dos processos administrativos fiscais de competência da União Federal, principalmente, em relação à ilimitada fluência dos juros de mora durante todo tempo que se leva até a decisão final no contencioso administrativo tributário. Após a publicação do artigo acima citado, recebi alguns emails de contribuintes relatando que haviam…

destacado acima um Judeu é arremessado de uma de ponte em virtude do crime de usura, este previsto em lei, ou seja, o principio da legalidade encontrou-se totalmente respeitado, tendo em vista, a previsão legal do crime em lei. Contudo, durante o julgamento de Antônio, este foi completamente distorcido em favor dos cristãos, fato este completamente repugnante, demonstrado que a Lei de Veneza, tem dois pesos e duas medidas, haja vista, que o valeu para os judeus, não valeria para os…

jogo. Ganhando ou perdendo a Copa do Mundo, o Brasil precisa continuar firme em busca da justiça, paz e um equilíbrio. Um dos impactos inevitáveis da admissão de mais um recurso para condenados do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será sobre a campanha eleitoral. Isso porque o novo julgamento de integrantes do chamado núcleo político coincidirá com a campanha para a sucessão em âmbito estadual e presidencial. É uma pena, pois o país já tem problemas demais para enfrentar em…

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 18 de outubro de 2007(Data do Julgamento) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 735.307 - RS (2005/0046645-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

dela seria a aprovação das medidas dele." 5. Quais seriam os artigos da constituição que poderiam ser aplicados em caso de um impeachment ? LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.…

privada. Em 1930, surgem os primeiros sinais de regulamentação contra os crimes econômicos. Em 1937, com base na Constituição, surgem os Decretos de nº. 431/38 e 869/38, voltados para as flutuações sócio-econômicas. Até 1945, a competência para julgamento dos crimes contra a economia pertencia ao Tribunal de Segurança Nacional. A Constituição de 1937 equiparava esses delitos aos crimes contra a segurança do Estado. A Lei Constitucional nº 14/45, regulamentada pelo Decreto-Lei nº…

Intimação Citação: é o ato de comunicação processual pelo qual o juiz dá ciência do inteiro teor da acusação e chama o acusado para apresentar defesa e compor a relação jurídica processual. É pressuposto de validade, pois sem ela, o processo não existe. Finalidade da Citação: a. Ciência do inteiro teor da acusação; b. Integralizar a relação processual; e c. Apresentar resposta à acusação. Ausência da Citação: a ausência da citação gera a nulidade absoluta do procedimento,…

Sumário I - INTRODUÇÃO 4 II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR 4 III - CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS: 5 IV. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: 5 V - DA OBSCURIDADE DAS LEIS: 5 VI – DA PRISÃO : 6 VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS: 6 VIII – DAS TESTEMUNHAS: 6 IX - DAS ACUSAÇÕES SECRETAS: 6 X - DOS INTERROGATÓRIOS SUGESTIVOS: 7 XI - DOS JURAMENTOS: 7 XII - DA QUESTÃO OU TORTURA: 7 XIII - DA DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO: 7 XIV - DOS CRIMES…

AÇÃO PENAL 470 Em 27 de fevereiro de 2014 o Supremo Tribunal Federal, através a Ação Penal 470, absolveu oito condenados, em relação crime de formação de quadrilha, assim acolhendo os embargos infringentes. Foi um placar de seis a cinco, logo votaram pela absolvição no julgamento desses embargos infringentes apresentados pela defesa dos réus, os ministros: Teori Zavascki e Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Barroso, Ricardo Lewandowski. Já pelo desprovimento dos agravos votaram Luiz Fux

obedecem a uma série de regras próprias, é um conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativa. Entre uma lei ordinária e uma lei complementar (FICHA LIMPA), em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação. Sendo exigido maioria relativa para a lei ordinária e MAIORIA ABSOLUTA para a lei complementar. Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos…