Em Relação Ao Adimplemento Das Obrigações Explicar I

outros países, ainda estamos muito atrasados quando o tema tem ligação com os processos que facilitem as licenças e permissões para as empresas privadas. A realidade ainda é mais cruel quando estas dependem do setor publico para o cumprimento de suas obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e demais operações dependentes de autorização. Para demonstrar esse quadro, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN 2014.01.24), onde mostra os aspectos…

dívidas. Na verdade, em contabilidade temos, de um lado o ativo e de outro, o passivo. Ativos são bens e direitos, passivo são obrigações. Se o ativo está menor que o passivo, ele não necessariamente estará falido, mas ele está em vias de ir à falência. No processo de execução coletivo, que é a falência, liquida-se o ativo do devedor para solver, saldar a dívida, as obrigações, ou pelo menos parte delas. O credor não necessariamente conseguirá receber. A última classe de credores…

Luiz Santa Cruz Ramos. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5337-9 1. Direito empresarial - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 10-3942. CDU: 347.7(81) “Não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles têm em promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A…

desenvolvendo minhas pesquisas. Nesse sentido, seja-me permitido observar que são relevantes os acréscimos feitos na presente edição, sobretudo nos Capítulos V, VII, XIII e XV, sendo que, neste último, penso ter estabelecido mais rigorosa VI relação entre os conceitos de fontes e de modelos do Direito, abrangendo estas os modelos jurídicos e os modelos hermenêuticos. Como se vê, o passar dos anos não me tem privado, felizmente, do permanente dever de autocrítica, visando a…

de norma complementar específica ao caso; é vedada a ocorrência de Capitalização de Juros inferiores a um ano, devendo ser declarada nula tal cláusula. CAPITULO 1 DO CONTRATO 1.1 A Evolução Histórica do Contrato Ao longo das décadas a relação contratual sofreu profundas modificações, impulsionada pelo avanço dos direito do consumidor. Na época do direito primitivo já haviam costumes que regulavam os contratos. Em uma tribo era nomeado um chefe para pactuar em nome de toda a…

principalmente em relação aos princípios basilares da Constituição Federal em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana ao direito de moradia, garantias essas que não se seguia mesmo após a promulgação da carta magna e mesmo com o advento da emenda Constitucional n° 26 de 2000, que inseriu nos princípios sociais o direito à moradia. Como visto anteriormente a lei da impenhorabilidade do bem de família, a propriedade familiar sofreria diversas constrições para o adimplemento do…

Em sua temática, busca basicamente refletir questões em torno do «quê» seja o direito e dos seus respectivos conceitos. Ao término desta disciplina, deverá o aluno ser capaz de: a) situar o Direito no universo do conhecimento e estabelecer uma relação entre ele e as ciências afins, refletindo criticamente esses conhecimentos; b) ter percebido a grandeza e a importância dos estudos jurídicos, e consciente de sua beleza, encará-los com diretrizes e com gosto; c) ter noções da…

pois gera obrigações através das outras fontes. Obs: efeito de coligação dos contratos – Sendo genericamente considerado o contrato como vínculo em razão do qual alguém está sujeito a cumprir uma prestação de dar, fazer ou não fazer algo, por sua vez, o contrato coligado é aquele que “resulta da combinação de elementos de diferentes contratos, formando nova espécie contratual não esquematizada na lei”. Na coligação os contratos são de per se autônomos, mas se ajustam, se unem, em…

alvo de renovados valores que se sucederam”. Seu principal elemento de sustentação, o princípio de que o contrato se constitui em lei entre as partes – PACTA SUNT SERVANDA – deriva da sanção moral que a sociedade destina aos que não cumprem suas obrigações, rotulando tais indivíduos como indignos de confiança e com os quais não é recomendável estabelecer qualquer compromisso. No processo evolutivo citado é possível vislumbrar as etapas de aperfeiçoamento do instrumento contratual: a…

CAPÍTULO I OBJETO E FINALIDADE DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SUMÁRIO: Noção elementar de Direito. Multiplicidade e unidade do Direito. Complementaridade do Direito. Linguagem do Direito. O Direito no mundo da cultura. O Método no Direito. Natureza da Introdução ao Estudo do Direito. NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO Como poderíamos começar a discorrer sobre o Direito sem admitirmos, como pressuposto de nosso diálogo, uma noção elementar e provisória da realidade de que vamos falar? …