Em Relação Ao Adimplemento Das Obrigações Explicar I

a que se referem. A falta de norma regulamentadora é hoje suprida pelo mandado de injunção. A determinação do termo inicial da vigência da lei é importante para o juiz e o intérprete, pois, a partir dele, decorre a exigibilidade de direitos e obrigações dela resultantes. Malgrado a doutrina tome vigor por vigência e vice-versa, o art. 2º da LICC dispõe: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. Observa Tércio Sampaio…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A…

revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A…

compreende-se seja o crédito i documento que materializa aquela obrigação futura consistente na promessa feita pelo devedor de pagar a prestação atual que lhe realizou o credor8. Gladston Mamede vai além do conceito dos títulos de crédito ao falar sobre o uso da palavra cártula como um sinônimo de título de crédito, além de frisar que esses são instrumentos que provam e representam as obrigações neles contidas, mas que nem todo instrumento que prove uma relação obrigacional será…

pactuem situações e estabeleçam obrigações a sua maneira, ao longo do tempo houve muitas adaptações ocorrendo uma evolução de grande monta, que atualmente sempre observando os ditames do direito, para que nenhuma parte ou até mesmo pessoas alheias sejam prejudicas. Por oportuno, os contratos de seguro surgiram após o homem notar a falibilidade de suas criações e os riscos a que estava sujeito. Diante deste fato, buscou-se talhar contratos que estabelecessem obrigações para resguardar…

aplicados na vida cotidiana do direito. Por sistema aberto ou móvel (como prefere Nélson Nery), portanto, deve-se entender aquele que permite a interpretação por meio de cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Apesar disso, vê-se, no direito das obrigações, por exemplo, que, embora haja adoção expressa dessa técnica legislativa (com o princípio da função social do contrato, por exemplo), continua a vigorar a casuística do direito obrigacional, com a regulação de hipóteses…

prático de consulta e compreensão para as partes envolvidas do que a existência de leis esparsas. Assim, o CDC objetivou compilar as disposições que tratavam sobre a matéria existente até então, regulando a relação de consumo em todo o território nacional, na busca de um reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor. No decorrer do trabalho, no capítulo 1, tratamos sobre a facilitação da defesa do consumidor em juízo, abrangendo alguns princípios constitucionais aplicáveis na…

formação acadêmica do aluno, a estrutura curricular do Curso de Direito da UVA propicia condições essenciais para o exercício profissional, a capacidade de identificar os problemas relevantes que estão a sua volta, de avaliar as diferentes posições em relação a esses problemas e de ter consciência quanto a sua tomada de decisão e atuação junto à sociedade. É fundamental que o estudante tenha clareza de que o benefício social é uma das metas no exercício profissional. Além de preparar…

toda a problemática afeta ao Erário, e não apenas as questões adstritas ao tributo em si, o que faz pender sua tradução mais para “Direito Financeiro” do que para “Direito Tributário”. Ademais, a expressão atrela-se tão somente a um dos sujeitos da relação – o Fisco –, o que denota o seu caráter reducionista. Se Tributário é o Direito que nos orienta, em primeiro lugar, neste Manual, urge trazermos a lume, em primeiro lugar, um conceito de Direito, para, em seguida, dimensionarmos a…