Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

Constiuições escritas, a Constituição americana de 1787, e a Constituição francesa de 1971, com objetivo de estudar, organizar e fundamentar a harmonia na convivência entre os indivíduos. De acordo com Borges, 2006, pág. 31, o Direito Constitucional pode ser definido como: Conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a existência do próprio Estado moderno, sua forma, estrutura de funcionamento dos seus órgãos, modo e limites do exercício de sua soberania, seus fins e…

das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido. 4) (Exame VII -2012) Assinale a alternativa correta sobre a questão a respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a Constituição da República Federativa do Brasil. (A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional. Prof. Mário Ângelo Página 1…

estão contidos os seus dados. • Somente será objeto de correção da Prova de Redação o que estiver contido na área reservada para a resposta. NÃO será considerado o que estiver contido na área reservada para rascunho. • O caderno de respostas NÃO pode ser dobrado, amassado, manchado, rasgado ou conter qualquer forma de identificação do candidato. • Use somente caneta esferográfica azul ou preta. Cronograma Previsto (Cronograma completo no endereço www.nce.ufrj.br/concuros) Atividade…

(art. 101) COMPETÊNCIA: Possui competência originária e recursal (ordinária ou extraordinária). Entre as diversas competências do STF pode-se citar a de julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro. (art. 102) Obs.1 No recurso…

dirigir-se ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação. Por esse motivo, o impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, terceiros. Não necessita de qualquer formalismo: apenas se exige que o pedido seja feito por documento escrito. Exemplo: um servidor público pode, por meio de petição, pedir remoção para outra localidade, para tratar de sua saúde. Já a certidão é um…

Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de…

corpus é CORRETO afirmar: a) O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda a impetração simultânea do habeas corpus e do recurso de apelação para atacar o mesmo ato jurisdicional. b) O interessado poderá substituir o recurso extraordinário contra a decisão denegatória do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça, pelo habeas corpusoriginário, proposto perante o Supremo Tribunal Federal. c) Qualquer pessoa, maior ou menor, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar…

ser alteradas pelo processo legislativo ordinário. Semi-flexível ou semi-rígida: algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras pelo processo legislativo especial e mais dificultoso. Para ALEXANDRE a CF 88 pode ser considerada como super-rígida, pelo fato de ser, em alguns pontos, imutáveis. Quanto à extensão e finalidade: sintéticas: prevêem somente os princípios e norma gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder,…

cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou.…

material. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. VERDADEIRO 3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o…