Em Relação às Sanções éticas Previstas Pelo Código De é

MANUAL SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI 12.846/2013 COMO AS EMPRESAS DEVEM SE PREVENIR DAS SANÇÕES PREVISTAS POR ESTA LEI – O PROGRAMA DE COMPLIANCE 1. INTRODUÇÃO Buscamos elaborar um manual prático sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, visando permitir que as Federações e os Sindicatos do comércio, bem como as empresas comerciais, conheçam, de forma rápida e objetiva, as normas e fundamentos desta nova legislação, bem como as ações que os empresários devem tomar…

O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a…

precedente lógico de toda conduta administrativa, vinculada ou discricionária, derivando também as atividades legislativas e jurisdicionais, consistindo no assentamento de que “o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins”, tendo uma boa administração”. (MARTINS, Jr. 2001, p. 31). 1.3. AUTONOMIA DO PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Maria Sylvia Zanella Di…

Aprova o Código de Ética Profissional do Administrador. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e, CONSIDERANDO que o estabelecimento de um Código de Ética para os profissionais da Administração, de forma a regular a conduta moral e profissional e indicar normas que devem inspirar o exercício das atividades profissionais, é…

de 1000 a 1999; c) Normas específicas que compreendem as ITs e os CTs editados pelo CFC sobre entidades, atividades e assuntos específicos, numerados de 2000 a 2999. 4. Quais as penalidades aplicáveis por infração do exercício legal da profissão previstas no Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946? Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes: a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em…

CÓDIGO DE ÉTICA DO ADMINISTRADOR |CAPÍTULO I | |DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art. 1º O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades…

NTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Rondônia. A Assembléia Legislativa do Estado decreta: TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como…

OAB NATAL, RN Maio– 2011 Sumario 1. Sociedade do advogado_____________________________________3 2. Do advogado empregado____________________________________3 3. Ética do advogado__________________________________________4 4. Sanções do advogado_______________________________________4 5. Bibliografia_______________________________________________5 Sociedade do advogado Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade…

disponibilizado. Preparação da Cap 1 de Jones para discussão em plenária. 2 06 FEV Conceitos que norteiam a análise das organizações. Valores gerenciais - Da teoria à prática Ética e Comportamento. Conceito de Stakeholder. Teoria de Agencia. Tríplice última linha do balanço. Entender a relação : Valores organizacionais, Desempenho, Reputação e Sustentabilidade no tempo. Discussão em plenária dos temas Minicaso -“Um certo suco de maçã”. Vídeo Caso - Priprioca …

suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa, a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de recebimento de quaisquer incentivos ou benefícios obtidos por órgãos públicos pelo prazo de um a cinco anos. As primeiras sanções estão previstas para serem aplicadas administrativamente, após regular processo administrativo. As demais, somente poderão ser aplicadas após contraditório em processo judicial. É notório que, com o atual panorama das relações entre…