Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS/GO. DANILLO ANTUNES DE PAULA CINTRA e JOÃO ANTUNES CINTRA, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA, através de seu CURADOR devidamente nomeado vem, e com o devido respeito e acatamento, vêm à presença de Vossa Excelência opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DOS FATOS O exequente…

possa conceder em definitivo aquilo a que ele tem direito. 2. Atributos das ações cautelares As medidas cautelares como sua própria nomenclatura diz, tem a função de garantir algo, que posteriormente será efetivado, isto é, elas buscam assegurar a execução das medidas definitivas, possuindo um caráter instrumental. Como são instrumentais, as medidas cautelares são também acessórias, vez que não têm a possibilidade de sobreviver, sem a existência de uma ação principal de conhecimento ou…

O embargo trata-se de oposição ou impugnação a despacho ou sentença judicial que ofenderam direitos ou interesses de outrem, ocasionando-lhes gravames que precisam de reparação, ou a mesma oposição ao cumprimento do despacho ou sentença porque se tenha justo motivo para os não cumprir. Os embargos formam uma atitude de defesa, mas sob forma de uma ação. Remédio processual específico de oposição atribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o…

Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado) deseja intervir para que aquela relação possa produzir efeitos na esfera jurídica das partes. Ex.: interdição; separação consensual; e testamento. A OAB já afirmou que…

GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI…

reconsideração. É o que dispõe o art. 36. Se a decisão proferida em 1ª instância for desfavorável ao contribuinte, a regra é que resulte na extinção da obrigação tributária, mas, nos termos do art. 34, PAF, poderá haver recurso de ofício. E, se a decisão for desfavorável, o contribuinte poderá: pagar o tributo; não pagar; buscar o judiciário; ou recorrer administrativamente. É cabível ainda, recurso voluntário (art.33, PAF) nos casos em que for o Fisco sucumbente. 2.1.6. Segunda…

projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será empregado o método qualitativo de natureza bibliográfica. Lakatos (1986) compreende que a…

ao devedor opor-se, via embargos, ao comando expedido (de pagamento ou entrega de coisa). Sem os embargos, o mandado adquire força executiva. Com a oposição, suspende-se a ordem e abre-se o contraditório e a ampla defesa, realizando-se a atividade cognitiva judicial e transformando-se o juízo sumário em ordinário. Com a procedência ou improcedência da ação incidental, ou será extinta a ação monitória, ou será convertida à ordem preliminar a executividade que abrirá o caminho da execução forçada.

Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se o presente feito de Execução Fiscal…

mas o impedido está fora de dúvida quanto a sua parcialidade (a presunção é absoluta). As causas de impedimento são de ordem pública, por isso não há preclusão, podendo ser invocado em qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão; as hipóteses de suspeição estão sujeitas a preclusão, se a parte não invocar no prazo legal. Quem deve julgar as exceções de impedimento e suspeição, é o TRT. De incompetência: somente a incompetência relativa(em razão do lugar) deve ser argüida por exceção