Em Que Dispositivo Da Lei Garante O Direito Da Sucessao Aberta

família no direito positivo constitucional. 20 3.5 A união estável no ordenamento positivo infraconstitucional. 21 3.6 União estável e união homoafetiva. 24 4. SOCIEDADE DE FATO 26 4.1 Do concubinato e sua origem. 27 5. PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E AUTO DETERMINAÇÃO SEXUAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 31 6. UNIÃO HOMOAFETIVA 36 6.1 Conceito e características 36 6.2 União homoafetiva como entidade familiar 37 6.3 Efeitos não patrimoniais 41 6.4 Efeitos patrimoniais 44 6.4.1…

2. DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL : O direito real pode ser definido como o poder jurídico. direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo, que era indeterminado, torna-se determinado, O direito pessoal, por sua vez, consiste numa relação jurídica pela qual…

CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Cont.): Olá pessoal, tudo bem com vocês?? Hoje daremos seguimento ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, já vimos a teoria geral na aula anterior, agora é a hora de analisarmos especificamente os dispositivos constitucionais, preparados?? Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Esses direitos estão presentes no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição dá o nome de "Direitos e Deveres", porém,…

Social. Adoção Internacional. Criança e Adolescente 1 Docente convidada da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Pós-graduada lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. E-mail: kenia.ferreiralucena@gmail.com 2 1 INTRODUÇÃO Há no Brasil milhares de crianças em…

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL AUTORAS: CLÁUDIA RIBEIRO E PRISCILLA MENEZES GRADUAÇÃO 2014.2 Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial FASES DO DIREITO COMERCIAL ............................................................................................................................... 3 DIREITO COMERCIAL NO BRASIL ............................................................................................................................. 3 DIREITO SOCIETÁRIO .....................

Fidelis 2012 0 Conceito de ética Ética - do grego ethos significa comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.” 1 Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento…

1.1. Considerações preliminares A Lei n.º 9.307/96 estabelece nova e revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum; e, A segunda, pela necessidade de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da…

ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com personalidade própria. A necessária individualização, com efeito, “só se efetiva se a ordem jurídica atribui…

Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e Claus, Bem‐Hur Silveira

CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas…