Em Que Dispositivo Da Lei Garante O Direito Da Sucessao A

3. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Os princípios, de forma ampla, compõem um mundo distinto do jurídico, abrindo as portas do mundo moral e ético. Não se encontram restritos e aprisionados em corpos legislativos, mas vagueiam pelo campo dos valores éticos defendidos e perpetuados pela sociedade, pelos usos e costumes transcendentes, pelos conceitos filosóficos e psicológicos e pela própria condição existencial do homem. Os princípios são responsáveis por…

Civil X Direito das Sucessões: 1) SUCESSÃO LEGÍTIMA: mais importante. Entretanto, disciplinada por menor número de dispositivos. Quando não há testamento, a lei regula a sucessão. 2) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: 1. Uma “modalidade” que sequer é de testamento, mas alguns chamam de “testamento vital” é documento voltado ao próprio indivíduo regular seu processo de morte (ser ou não submetido a certos tratamentos). Não há disciplina legal da matéria, sendo objeto, todavia, de regulamentação

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL (Cap. 05) Paralelo entre a disciplina do processo e o regime constitucional. Direito processual é fundamentalmente determinado pela Constituição em muitos de seus aspectos e institutos característicos. Constituição: - Fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais; - Garante a distribuição da justiça; - A efetividade do direito objetivo; - Estabelece princípios processuais; - O direito processual penal chega a ser apontado como direito…

Componente curricular: Direito de Família Docente: Rebeca Coury Dicente: Catarina Beck Gomes Costa Ferreira Matrícula: 102020549 Curso: Direito (Noturno) Período: 7º Turma: 2010.2 “Princípios Constitucionais do Direito Família” (Avaliação referente à 1ª unidade) Campina Grande – PB 26.09.2013 Catarina Beck1 “A família é valor constitucionalmente garantidos nos limites de sua conformação e de não contraditoriedade aos valores que

Direitos fundamentais da criança e do adolescente. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda

mesmo diploma legal. Para a jurista, a importância do tema não mais circula sobre o tratado aberto à ratificação e suas conseqüências, mas sobre as inovações trazidas por uma lei em (*) Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Consultora Jurídica e instrutora de cursos nas áreas de Direito do Trabalho e Previdenciário 1 COUTINHO, A. R. As férias depois da convenção 132 da OIT. Revista do TRT da 9ª Região, Curitiba, v. 27, n. 48, p. 13-43, jul./dez.…

garantidor ao cidadão do direito de informação quanto aos dados referentes a sua pessoa, ou seja, do impetrante; estes, constantes de registros ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, sempre que houver recusa das informações por parte da autoridade administrativa. O remédio alvo deste estudo, foi instituído na Constituição de 1988, no Titulo II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais em seu art.5º, inciso LXXII, nos seguintes termos: DOS DIREITOS…

litígios. É de conhecimento de todos, que a sociedade vive em constante mudança e que nem sempre a legislação consegue acompanhar as necessidades advindas dos novos contextos sociais. Neste sentido, partindo-se da inteligência do artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, depreende-se que, quando um fato evidente na sociedade, estiver desprovido de amparo legal - como ocorre no estudo em questão -, o juiz deve decidir o caso concreto, com os instrumentos citados no artigo…

Estudo de Casos 1) O Direito do Trabalho surgiu em razão da desmesurada exploração dos trabalhadores pelos empregados, dos conflitos e tensões sociais, sem que os atores sociais encontrassem uma solução por si próprios. Assim o Direito do Trabalho surgiu como forma de oferecer uma poteção mínima ao trabalhador, assegurando condições de trabalho e salários capazes de permitir sua subsistência com um mínimo de dignidade. O Direito do Trabalho tem como objetivo assegurar uma superiodidade…

O combate ao tempo-inimigo e a constitucionalidade do artigo 285-a do CPC SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A HISTÓRIA DA LEI 11.277 E SUA FUNÇÃO. 2. ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento