Em Que Consiste O Principio Da Confiança Cdc

normas reguladoras – regras e princípios. Ainda, podemos dizer que a maioria dessas normas está previstas na primeira parte, começando pelo art.233 até 965, sofrendo muita influência da economia, visto que é essencialmente patrimonial. Dirigismo contratual – fenômeno pelo qual o ESTADO dirigia o tratado comercial, a partir de normas cogentes e de ordem pública, restringindo as ações das partes. O direito das obrigações está sujeito a intervenções do Estado. CDC trata de matéria de…

o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito positivo 1.4. ramos do direito 2. Direito Constitucional 2.1. importância da Constituição Federal para o profissional 2.2. princípios constitucionais 2.3. direitos e garantias fundamentais e sociais como base para a profissão 2.4. comunicação social na Constituição e Cidadania Direito Autoral 3.1. direito autoral e direito autoral patrimonial 3.2.…

trânsito em julgado da sentença. Conforme Maria Helena Diniz, a cláusula resolutiva expressa dispensa a intervenção judicial, conforme, aliás, interpretação literal do NCC-474 c/c NCC-127 e 128. Ele se extingue de pleno direito, baseado ainda no princípio da obrigatoriedade dos contratos. Esse entendimento é corroborado pelo enunciado 435, do Conselho da Justiça Federal, na V Jornada de Direito Civil. Segundo, porém, Carlos Roberto Gonçalves, em ambos os casos, cláusula expressa ou…

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA CURRICULUM VITAE DO PROFESSOR 1 1 1 1 2 2 2 3 2. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 4 2.1 CONCEITO 2.2 PRINCÍPIOS 2.2.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE 2.2.2 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA 2.2.3 PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO 2.2.4 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA E TEORIA DA IMPREVISÃO 2.2.5 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 2.2.6 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS 2.3 REQUISITOS 2.3.1 CAPACIDADE DAS PARTES 2.3.2 OBJETO LÍCITO E…

cláusula de exclusão de cobertura, por meio da qual é negada a cobertura a determinados tratamentos indispensáveis à cura da doença assegurada pelo contrato, a tratamentos mais modernos e ao fornecimento de próteses importadas, em total afronta aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor e à função social do contrato. Mencionada cláusula contratual viola a cláusula geral da boa-fé objetiva e impossibilita a execução do próprio contrato, que tem como objetivo garantir…

novos de Uberlândia, chamada Autus. Para chegarmos as conclusões finais deste desafio primeiramente realizamos um estudo detalhado sobre vários conceitos: como direito empresarial, empresa, empresário, função social de empresa, direito cambiário e princípio da capacidade contributiva. Visando um melhor entendimento dos conceitos acima citados, fizemos também um estudo sobre a empresa Autus, analisando seu contrato social, entrevistando o gerente da mesma, fizemos também visitas ao…

depois da retirada do veículo das dependências da Le Mans (1ªRé), ou seja, em 17/05/2013 o Autor teve novamente que retornar ao estabelecimento, pois o marcador de combustível havia parado de funcionar. Menciona-se, Excelência, que o defeito consiste em: Quando do abastecimento do veículo o marcador de combustível marcava tanque cheio, sendo a marcação mínima “meio tanque”, ainda que o consumo fosse muito além do meio tanque, retornando em muitas vezes ao status tanque cheio, sem ao…

Constituição Federal de 1988 Atento à realidade da terceira geração de direitos, o legislador constituinte fez prevê-los na Constituição Federal de 1988 em várias passagens: Dignidade da pessoa humana O art. 1º da Constituição Federal, que trata dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, consagrou como tal, no inciso III, a dignidade da pessoa humana. Trata-se de típico direito de terceira geração. A dignidade nasce com a própria pessoa humana e é inerente à sua…

........... 6 5. JURISPRUDÊNCIA ................................................................... 7 6. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................................... 9 7. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ........... 9 8. TIPOS DE VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR ................ 9 9. CONCEITO DE CONSUMIDOR ............................................... 10 10. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO ..........................

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO PAGAMENTO FRACIONADO CONFORME A ART. 314 DO NOVO CÓDIGO CIVIL Por: Marcelo Capi Rodrigues. Aluno do Curso Flávio Monteiro de Barros (São Paulo). Texto escrito sob orientação do Professor Flávio Tartuce. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS NECESSÁRIAS Deve ser fornecida, como sede de compreensão da matéria a ser divagada, os conceitos de princípios e norma bem como suas diferenças, para uma melhor clareza do texto. Um princípio…