Em Que Consiste A Não Cumulatividade Do Icms Pode A Legis

o exercício dessa competência fixando assim os princípios como limitações ao poder de tributar, como explicito no artigo 150 da CF/88. • Legalidade: o tributo só pode ser instituído por lei, segundo o inciso I, art. 150 da CF, decorrendo dele o princípio da estrita legalidade ou legalidade fechada, que afirma que a lei não deve apenas ter previsão do tributo mas de todos os aspectos relativos ao fato gerador do tributo. • Isonomia tributária ou igualdade: é vedado aos entes…

Graduacao-Direito-Tributario---7º-PERIODO 1/35 14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária são disciplinas jurídicas. “Ciência das Finanças” é disciplina pré ou metajurídica, cujo conhecimento é muito importante para o jurista, mas não é um conhecimento especificamente jurídico.[6] Sendo assim, passemos ao conceito de cada um desses institutos: ciência das finanças é a ciência pré-jurídica que estuda a atividade financeira do Estado (receita, despesa, orçamento e…

...............83 IPI. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC..............95 IPI. DIREITO A CRÉDITO.AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. SELIC...........................................115 PIS. CRÉDITO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.....................................................131 PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE…

interpretação objetiva do fato gerador 1.3.6.2. Princípio da capacidade contributiva 1.3.7. Princípio da vedação ao confisco 1.3.7.1. Confronto entre o confisco e a multa 1.3.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens 1.3.9. Princípio da uniformidade geográfica 1.3.10. Princípio da não cumulatividade 1.3.10.1. Repercussão tributária 1.4. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 2 – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 2.1. Definição 2.2. Espécies de Imunidades 2.2.1. Imunidade recíproca…

financeira do Estado envolve recursos monetários, movimenta ou manipula dinheiro. Não interessa ao Poder Público, ao menos neste campo, obter, gerir e aplicar bens (e serviços) de uma forma geral. A atividade financeira, por outro lado, não está incluída entre os fins do Estado. Trata-se de atividade-meio, de instrumento ou ponte para o cumprimento dos objetivos públicos. Afinal, sem dinheiro, sem recursos financeiros, não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção…

espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no…

IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível…

existência de algum defeito na decisão causadora da insatisfação do recorrente. Em sentido lato, recurso é todo remédio jurídico-processual que pode ser utilizado para proteger direito que se supõe existir. Em sentido estrito, ou seja, em linguagem técnica, e à luz do direito brasileiro, o recurso pode ser assim definido: remédio jurídico voluntário que pode ser utilizado em prazo peremptório pelas partes, pelo Ministério Público e até por terceiro prejudicado, apto a ensejar a reforma,…

concurso exigem que o imposto sobre grandes fortunas seja instituído mediante lei complementar. Tal tributo ainda não foi instituído, estando a matéria prestes a ser aprovada, com passagem inclusive pela a Comissão de Constituição e Justiça. 2. Empréstimo compulsório: nesse caso não há a menor divergência. 3. Impostos residuais: também é imposto federal cuja competência tributária não foi exercida. Além dos impostos existentes, a União poderia criar tal imposto. 4. Contribuição…

lei, editada em perfeita conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca- se neste momento que em Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado. Trata-se de questão relacionada à segurança jurídica do contribuinte, que não pode ser surpreendido pela cobrança de um tributo não instituído ou majorado por lei, sem prejuízo das demais garantias que lhe foram dadas…