Em Que Casos A Escolha Do Foro Pode Ser De Competencia Relativa

a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O excepto promoveu ação de cobrança nesta Comarca, em face da excipiente, residente e domiciliada na cidade e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Em sua inicial o autor informou o inadimplemento contratual, bem como, alegou ter usado de todos meios amigáveis para receber a dívida, os quais foram em vão, não lhe restando outra alternativa a não ser buscar o auxílio da…

ajuizar ação reivindicatória em face do terceiro. Mas há sempre o risco de que a sentença venha a ser de improcedência (por exemplo, se o ocupante comprova que ingressou na coisa a tempo suficiente para adquiri-la por usucapião, caso em que se terá tornado o novo proprietário). Se assim for, o adquirente terá sofrido evicção, pois ficará sem o bem e sem o dinheiro. Para poder exercer o direito de regresso, pode, já na petição inicial, fazer a denunciação da lide ao alienante. Já o…

no prazo legal, ajuizou ação indenizatória na Comarca da Capital. A ré argüiu a incompetência do juízo, sustentando que a demanda deveria ser movida na Comarca de Campinas. Qual a solução a ser dada ao incidente? Resposta: Julgar improcedente o incidente com fundamento ao artigo 94 do CPC. A ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu. 2) Transitada em julgado a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, é possível…

Competência penal RAFAEL PORTELLA Aluno em Direito pela Universidade CRUZ ALTA– UNICRUZ RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência…

COMPETÊNCIA Marcelo Farina de Medeiros COMPETÊNCIA Haja vista os inúmeros tipos de relação jurídica e o tamanho do território nacional foi necessário se estabelecer uma divisão de competências dentro do Poder Judiciário, representante da atividade jurisdicional. LIEBMAN conceituava competência como sendo a “medida da jurisdição”, ou seja: a quantidade de jurisdição que é atribuída a cada órgão do Poder Judiciário. Obs.: “A competência não delimita a jurisdição em si, mas o âmbito de…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO Competência no Código de Processo Civil Competência no Código de Processo Civil Trabalho de Competência apresentado a disciplina de Direito Processual Civil, como requisito parcial para obtenção das notas para conclusão do 4° período do curso de direito. Professor: Introdução O conteúdo do estudo a seguir, fala sobre a Competência no Código de Processo Civil, bem como, suas características, propriedades, aplicações, dentre

CRO 43.85758, portador do RG n°...e CPF nº..., residente e domiciliado na ...., nesta cidade dexxxxxxxxxua advogada ao fim assinada, devidamente qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão ser endereçadas as intimações e ou notificações respectivas, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos…

as relações que lhe corresponderem”. 3. Morada, Residência e Domicílio 3.1. Morada – Lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente. 3.2. Residência – Lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente. 3.3. Domicílio – Para ser caracterizado domicílio, não basta, pois, o simples ato de residir. Requer o simples ato de residir, aliado ao propósito de permanecer, convertendo aquele local em centro de suas atividades. Compõe-se de duas características: necessidade e…

COMPETÊNCIA O conceito jurisdição não significa a mesma coisa que competência. A jurisdição é uma função do poder estatal, exercida sobre todos aqueles subordinados ao Estado. Ela, no entanto, necessita de uma organização e divisão de trabalho entre seus membros, configurando-se então a competência. A competência é, portanto, “o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado”. LIMITES INTERNACIONAIS DA JURISDIÇÃO Quase não…

AULA nº 02 Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC). ------------------------------------------------- Conteúdos: Da Jurisdição 1.1 – Conceito 1.2 – Características 1.3 – Contenciosa e voluntária (não contenciosa) 1.4 – Equivalentes jurisdicionais…