Elenco Norteador

imposto ao Estado. Ou seja, o próprio Estado, que pela dogmática tradicional tem o poder pleno de criar o direito e todo o direito, sofre uma limitação garantista ao seu poder. Assim, mesmo com sua "potestade punitiva", o Estado deve respeitar um elenco sistêmico de garantias que devem por ele ser efetivados. Este é o primeiro passo para a configuração de um verdadeiro Estado Constitucional de direito Como resposta ao exacerbado poder punitivo conferido ao Estado, surge no mundo…

crueldade e opressão. (…) Com vistas ao efetivo cumprimento do disposto no texto constitucional e objetivando a integralidade da proteção à criança e ao adolescente, a lei nº. 9.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente contemplou um elenco de atividades sociais, publicas e privadas objetivando garantir e programar estes direitos, denominadas Políticas de Atendimento, articulando ações governamentais e não governamentais, bem como conselhos de direitos e conselhos…

concepção, já presente nas décadas de 1960 e 1970, recobrou, a partir dos anos 1990, novas adequações e ajustamentos da educação às demandas do mercado numa economia globalizada. No campo curricular da educação básica, os principais documentos norteadores oficiais que orientam as práticas escolares são os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN).

públicos, relegando a casuística da Lei 8.429/92 a plano secundário. Ulteriormente, a improbidade é analisada sob a ótica dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais, já que todos os agentes públicos devem estrita obediência aos princípios norteadores do Estado Social de Direito. Por derradeiro, são tecidas considerações a respeito das sanções passíveis de aplicação aos ímprobos, em especial os critérios utilizados para a identificação da dosimetria adequada. Ante a extensão…

diretrizes legais. A prevalência decorrente do monopólio estatal, contudo, não significa exclusividade. Ao lado da legislação laboral, além das normas oriundas das demais fontes de produção, integra o complexo de institutos do Direito do Trabalho um elenco de princípios2, peculiares à seara jurídica das relações trabalhistas. * Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região; Mestre e Doutor em Direito (UFPE); Professor da Unicap, FDR-UFPE, FBV e ESMATRA VI; Membro da Academia Nacional de Direito…

município de São Jerônimo onde está sendo realizado o estágio curricular cujo objetivo deste primeiro módulo consiste em fazer a análise institucional. Nesta análise encontraremos conteúdo relevante para conhecer, identificar e mapear elementos norteadores ao estudo da instituição. Conheceremos a sua origem, cultura organizacional, símbolos, grupos sociais que participaram de sua criação e desenvolvimento. Detalharemos clara e objetivamente tudo que envolve a instituição, como a sua…

LEI DA PRISÃO CAUTELAR Nº 12.403/2011 3 2 PROBLEMA 5 2.1 QUESTÕES NORTEADORAS 6 3 HIPÓTESES 6 3.1 BÁSICAS 6 3.2 SECUNDÁRIAS 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 GERAL 7 4.2 ESPECÍFICOS 7 5 JUSTIFICATIVA 8 7 METODOLOGIA 8 8 REFERENCIAL TEORICO 9 7.1 OS PRINCIPIOS NORTEADORES DA NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR 9 7.2 A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO 11 7.3 O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR X O DIREITO À LIBERDADE 12 8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO TCC 16 REFERÊNCIAS 19 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO…

e submetidos à aprovação do conselho de saúde correspondente Como ocorre a programação das ações de vigilância em saúde? A Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) é um instrumento de planejamento para a definição de mínimo elenco norteador das ações de vigilância em saúde, a serem operacionalizadas pelos três níveis de gestão. Define parâmetros nacionais e respeita a premissa do planejamento ascendente ao permitir a flexibilidade de definição das metas nos espaços…

Em 02 de fevereiro de 1946, instalou-se a Assembleia Nacional Constituinte que, a partir das Cartas de 1891 e 1934, em 19 de setembro de 1946 promulga a nova Constituição. A assistência judiciária aos necessitados volta a integrar definitivamente o elenco dos Direitos e Garantias Fundamentais. Art. 141, § 35 reza: “O poder público, na forma que a Lei estabelecer, concederá assistência Judiciária aos necessitados”. A rigor, a retrospectiva da história brasileira revela que se sempre se…

Interdependência Volume-Intensidade (TUBINO, 1984). Segundo Tubino: “Antes de passar ao estudo de cada princípio, é importante enfatizar que os 5 princípios se inter-relacionam em todas as suas aplicações.” (ibidem, 1984, p. 99). Estélio Dantas atualizando o elenco dos cinco princípios preconizados por Tubino, incluiu mais um: O Princípio da Especificidade (DANTAS, 1995), que veremos após a abordagem dos cinco primeiros. O Princípio da Individualidade Biológica De acordo com Tubino,…