Elenco Norteador

da sociedade. Por esse motivo, o anteprojeto sugere o aperfeiçoamento da pena de prisão, quando necessária, e de substituí-la, quando aconselhável por formas diversas de sanção criminal, dotadas de eficiente poder corretivo. Adotou-se, então, novo elenco de penas. No caso do furto simples, por exemplo, quando a coisa furtada é de pequeno valor, e desde que o agente seja criminoso primário, pode o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou…

Especiais Cíveis foram criados através da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de atender o comando previsto no art. 98, I da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, inclui, mesmo que sucintamente e a exemplo da Constituição federal, um elenco de seus princípios basilares. O art. 2º da Lei 9.099/95 afirma que os Juizados Especiais, são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade que adiante se passa a…

“Post Mortem”, ou seja, depois do falecimento da pessoa, eles ainda são protegidos, desde que a defesa seja atribuída a familiares, como caso à lesão da honra ou à imagem do falecido. Nos artigos 11 a 21 do Código Civil Brasileiro de 2002, tem-se o elenco dos direitos da personalidade, claramente lastreados no princípio da dignidade da pessoa humana, devemos relacioná-los aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Devemos ainda ter em mente que a dignidade da…

por razões de estilo e metodologia a Ciência Jurídica e um texto legal se expressam de maneira diferente. O art. 2º da Lei nº 6.938/81, apos estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores da ações: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do…

ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 93) Quanto à “lei” a que se refere o princípio, transcreva-se ensinamento de Marçal Justen Filho: “O vocábulo lei é utilizado constitucionalmente para indicar diversas espécies de atos estatais, tal como se vê no elenco contido no art. 59 da CF/88. Rigorosamente, a expressão lei indica um gênero que abrange a Constituição (e suas emendas), as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e,…

milhões do setor privado. Os benefícios não só aposentadorias, mas outros serviços como auxílio-doença ou salário-família. A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos algumas das…

realidade especfica. Para a autora acima citada, a redao de um projeto poltico pedaggico permite apresentar publicamente os princpios norteadores do funcionamento do curso, e contribui para organizar as atividades dentro de orientaes coerentes e fundamentadas. Pretende dar coerncia s relaes entre reas de atuao do curso, estratgias pedaggicas, estrutura curricular, elenco de disciplinas, qualificao docente e mtodos de avaliao. 2.2 CARACTERSTICAS DO PPP DO COLEGIO ESTADUAL ARY BARROSO. …

de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337. Trata de uma obra coletiva, que teve inspiração no Código Iberoamaricano de Ética Judicial DEFINIÇÃO O Código de Ética da Magistratura Nacional consiste em um rol de obrigações deontológicas, elenco de deveres de observância escrita, cuja inobservância poderá suscitar o exercício de funções correcionais do CNJ, o que configura o que se chama de “controle externo da magistratura”. (NALINI) FINALIDADE Que o juiz exerça seu cargo…

previdência ser uma política pública foi fazer parte de uma política social, pois Souza (2007, p. 19) em suas análises reflexivas sobre o papel da Previdência Social no que se refere a Políticas Públicas afirma que: “a Previdência Social compõe o elenco das políticas públicas. Desde modo, uma compreensão preliminar do que vem a ser Previdência Social deve estar pautada na compreensão dos universos em que ela está contida”. Não é de desperdiçar tamanha reflexão, pois o autor supracitado…

situação por si só justifica a existência da relação, mesmo que seu papel seja apenas norteador da oferta, prescrição e dispensação de medicamentos, e que ela não seja uma lista de oferta obrigatória. FINANCIAMENTO FEDERAL E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Tradicionalmente, o financiamento federal da assistência farmacêutica se dava através de programas constituídos com a finalidade de estabelecer um elenco de medicamentos a ser ofertado à população em âmbito…