Elenco Das Fontes Do Direito

PL 478/2007 – o Estatuto do Nascituro – e a PEC 164/2012, de autoria do atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propõem a criminalização das exceções atualmente permitidas para o aborto. Os dois projetos querem reconhecer os direitos civis de qualquer embrião, incluindo aqueles que são frutos de estupro, anencefálicos ou que causem risco de vida à mulher. Dessa forma, a Justiça consideraria qualquer tipo de aborto um crime. O Estatuto do Nascituro, dos ex-deputados…

glossário, anexos e/ou apêndices. (Anexo I) 2.1 CAPA É a cobertura que reveste e protege o trabalho. Será também o que comporá a capa dura. Deverá contar os elementos descritos neste manual e suas especificações quanto ao tamanho, tipo da fonte. 2.2 LOMBADA Lombada ou dorso é a parte da capa que reúne (colada, costurada ou grampeados) as folhas do trabalho. Contém o nome da A INSTITUIÇÃO. (ABREV.) NOME DO AUTOR, TÍTULO, ANO. 2.3 FOLHA DE ROSTO É o espaço onde se…

inovadoras, que desvendam acervos, desmontam visões consagradas e põem em discussão afirmações viciadas e recorrentes de nossa bibliografia sobre o tema. Trabalhando com metodologias contemporâneas, realizando levantamentos exaustivos, dominando diversas fontes, vivenciando o fazer da imprensa no interior das próprias redações, esses profissionais alinharam-se em torno de um denominador comum e produziram reflexões que dão conta dessa abrangência, em suas respectivas áreas de…

Os Direitos Fundamentais e os Direitos Sociais na Constituição de 1988 e sua defesa Ives Gandra da Silva Martins Filho Subprocurador-Geral do Trabalho Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília 1. Os Direitos Humanos Fundamentais Por uma feliz coincidência, celebramos, no ano de 1998, duas datas de notável relevância que se relacionam muito de perto: o 50º aniversário da "Declaração Universal dos Direitos Humanos"

cada aluno deverá acrescentar suas considerações individuais. ------------------------------------------------- Será considerado, para critérios de avaliação, o seguinte padrão de formatação: ------------------------------------------------- Fonte: Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaço 1,5. De 3 a 10 laudas. Aluno: Vívian Castro Lemos Equipe: Azul Data: 23.11.11Tutor: Leandro AvelarAtividade: Atividade final do capítulo 8

Registros de dados bibliográficos DORNELLES, João Ricardo W. O que são Direitos Humanos. Coleção Primeiros Passos. São Paulo: Brasiliense, 1989. “São pequenos testemunhos documentais de lutas descomunais que mobilizaram grandes contingentes humanos por sua libertação.” (p. 8) “Para alguns trata-se de direitos inerentes à vida, à segurança individual, aos bens que preservam a humanidade.” (p. 9) “Uns entendem serem direitos inerentes à natureza humana; outros afirmam serem a expressão…

de produtos que, mesmo tendo sensíveis variações, enquadram-se em categorias muito próximas (nichos de mercado contendo produtos substituíveis). Gráfico 1: Market share das montadoras brasileiras (2009 - veículos de passeios e comerciais leves) Fonte: Adaptado de dados da Anfavea Trata-se de um oligopólio com produtos bastante diferenciados ( em termos de estilo, opcionais, opções de motorização e mesmo características indiretas como custo, cobertura e qualidade dos serviços de…

poderia ser considerado uma loucura, levando o indivíduo aos atos mais incompreensíveis através da abnegação ou da paixão desenfreada? No pensamento mítico, como se sabe, é somente rever Platão (A República), lembrar que a mente humana conflui de duas fontes para formar poderosa corrente de pensamento. Uma vez que Sócrates, mestre de Platão, ensinava que a busca da felicidade não se confunde com a busca do prazer, que são coisas, como se sabe, diametralmente opostas. Não se deve buscar,…

caos completo, quando foi hostilizado no meio social e profissional , devido a sua conduta reprovável perante a sociedade. David Gale , ativista ferrenho contra o sistema prisional alegava ser a pena de morte um ato ilícito e fora dos padrões dos direitos humanos. Segundo ele este método abria margens à falhas, na qual nunca poderiam ser revisadas, pois, tratava-se da destruição de vidas . Porém como foi mostrado no longa-metragem, Gale foi submetido a uma peça do destino, talvez até…

Os Direitos Humanos das Mulheres no Brasil Diante os avanços obtidos no plano internacional, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher de 1979, a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993, a Conferência sobre População e Desenvolvimento do Cairo de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994 e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 1995, a luta do movimento das mulheres no Brasil…