Elementos Pró Tese

órgão competente para o julgamento da causa. Nessa fase vigora a máxima in dubio pro societatis. Pronunciado o acusado, o juiz, decidirá motivadamente se o mesmo poderá aguardar o julgamento em liberdade ou se, presentes os requisitos da prisão preventiva, deverá ser mantido preso ou recolhido a estabelecimento prisional. Efeitos – São três os principais efeitos: O acusado será submetido a Júri popular; as teses acusatórias ficam limitadas ao que ficou reconhecido na pronúncia; a…

a configuração do delito imputado na inicial acusatória, posto que as provas dos autos são hábeis a corroborar a ocorrência da desistência voluntária, bem como da desclassificação do delito para outro crime não doloso contra a vida, sendo este, em tese, aquele previsto no artigo 129, §1º, I, do CP. Em que pese as alegações acusatórias, que por sinal são destituídas de provas/fundamentos, a testemunha de defesa, Cláudia Andrade, inquirida às fls.__, é contundente e precisa ao…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de trabalhos científicos, teses, dissertações e monografias Belo Horizonte Atualização fevereiro 2006 Este texto poderá ser impresso para uso individual. Fica vetado sua reprodução e distribuição Grão Chanceler: Dom Walmor Oliveira de Azevedo Reitor: Prof. Eustáquio Afonso Araújo Pró-reitora de graduação: Profª Maria Inês Martins…

idônea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP, art. 167) revela-se legítimo, desde que, por não mais subsistirem vestígios sensíveis do fato delituoso, não se viabilize a realização do exame direto. Desta feita, é imperioso levantar em tese, dúvida razoável em relação às supostas lesões corporais, posto que, a falta do resultado de exame de corpo e delito (lesão corporal) no decorrer da instrução, traz prejuízos a defesa, acarretando consequente cerceamento ao exercício da…

suficientes para afastar a tese de inocência do acusado Ronaldo Almeida dos Santos, o qual, alega não ter ciência da existência da droga em poder do outro elemento que lhe disponibilizou uma carona para retornar ao município de Poxoréu e que conseguiu furar o cerco policial vindo a foragir no momento da abordagem. A negativa de autoria do acusado encontra respaldo inclusive nas declarações dos próprios condutores, que em suas narrativas reconheceram o fato de que um outro elemento que…

de configuração do contrabando. Aliás, para configurar a importação ou exportação faz-se através de alfândega e o crime apenas e tão-somente estará consumado após ter sido a mercadoria liberada pelas autoridades alfandegárias, ou seja, quanto ao elemento subjetivo do tipo, basta a intenção do agente de transportar os aludidos produtos, colaborando para sua preservação em território nacional, não importando ainda quem seja seu real proprietário..." 3. Prossegue a acionante para aduzir que…

absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 2. Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro…

QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.…

a eles deixar de se assemelhar. Faraco, então, nos apresenta uma discussão na qual João Francisco Lisboa faz uma comparação entre as relações Brasil-Portugal e pai-filho. Seu argumento é de que assim como um filho tem elementos que remetem ao pai, o Brasil tinha ainda elementos em relação a Portugal, sem que isso ferisse nossa independência. Esse diálogo evidencia o que as elites identificavam como essencial à cultura brasileira. Quanto ao falar da época, é possível identificar duas…

de dados, portais de publicações científicas, disponibilização de trabalhos na Internet para crítica e interação entre pesquisadores etc. Vice-reitor para Relações Institucionais Manoel Joaquim Fernandes de Barros Pró-reitora de Graduação Marcia Pereira Fernandes de Barros Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão Luiz Antônio Magalhães Pontes Coordenadora do Centro Cultural Adelmar Cardoso Linhares Gismália Marcelino Mendonça No caso da Unifacs temos procurado…