Elementos Essenciais Do Ctn

melhoria; DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS I - IMPOSTOS 1- Conceito e Previsão Legal Impostos são espécies de Tributos em que a obrigação tem por fato gerador uma situação que não depende de nenhuma atividade estatal específica. É assim o teor do artigo 16 do CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Logo, percebe-se que o fato gerador, critério definidor, será qualquer…

favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas…

Direito Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória,…

Garantias e privilégios do crédito tributário Os termos garantias e privilégios são utilizados de forma semelhante. Os Artigos 183 a 193 do CTN disciplina as garantias e privilégios inerentes ao crédito tributário. Garantias são os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo. Privilégio é a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário com relação aos demais. Os termos garantias e privilégios são…

classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide Anexo I) Para que se possa efetuar uma proposta de classificação jurídica dos tributos, dever-se-á observar, no nosso sistema jurídico, as normas impositivas da competência tributária, pois a partir delas é que se…

processual, que torna os bens do mesmo responsável destinados à satisfação compulsória do direito do credor.9 Oportuna é a lição da Ministra Ellen Gracie no seu voto proferido quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 562.276/PR: Essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro de responder por dívida originariamente do contribuinte jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato…

na natureza. Segundo ele, a origem da vida era: Resposta Selecionada: b. A água. Respostas: a. O ar. b. A água. c. A terra. d. O sol. e. O fogo. Feedback da resposta: Comentário: b) A água. Segundo Tales, a água era o elemento essencial à vida. Sua presença fazia crescer e viver, enquanto a sua falta levava os seres a secar e morrer. Pergunta 5 0,5 em 0,5 pontos Considere a alternativa incorreta no que tange à Pós-Modernidade. Resposta Selecionada: e. …

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

natureza OBRIGACIONAL, pois vincula o Estado ao contribuinte, em uma relação de índole obrigacional, ou seja, em um liame estabelecido a partir da presença de partes (sujeito ativo e passivo), de prestação (objeto) e de vínculo jurídico (causa), como elementos estruturais da obrigação tributária. E, por fim, de natureza COMUM, pois rege relações permanentes entre fisco e contribuinte, não se destinando à vigência temporária ou excepcional. Ou seja, há a fixação de regras de caráter…