Elementos Essenciais Do Ctn

passivo, e, se for o caso, aplicar penalidades, e tudo sem a necessidade de buscar qualquer elemento em outros lançamentos efetivados. Assim, em relação ao imposto predial e territorial urbano, a autoridade administrativa tem de verificar no dia 31 de dezembro, de cada ano, qual a situação do imóvel, para, no dia imediatamente posterior, proceder ao seu lançamento, conforme a previsão legal (CTN, artigo 149). Trata-se, portanto, de imposto com lançamento direto, automático,…

casos, o ônus da prova é de interira responsabilidade do infrator, que deverá demonstrar a inexistência material do fato tipificado como antijurídico. Já nos ilícitos penais tributários, por sua vez, vige a responsabilidade subjetiva, vez que o elemento volitivo é necessário; é necessária a existência de culpa ou dolo, do agente na prática do delito, visando exonerar-se ou diminuir o tributo devido. iii) Infração tributária – é aquela decorrente da inobservância da legislação de…

tributário (competência tributária) refere-se aos entes públicos que estão facultados a estabelecer tributos, vale dizer, a editar normas tributárias”, sendo que a criação desses tributos só se fará por meio de lei, a qual deve descrever todos os elementos essências da norma jurídica tributária quais sejam: a hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; base de cálculo e a alíquota. Com muita propriedade o professor ROQUE ANTÔNIO CARRAZA (Curso de Direito…

Aguiar ESPÉCIES DE TRIBUTOS: IMPOSTOS E TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja…

instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Assim, o CTN é taxativo, ao apontar os elementos essenciais à configuração do tributo: o tributo é prestação pecuniária, é compulsório, não é multa, é instituído por meio de lei, e é cobrado mediante lançamento. Por ser prestação pecuniária, o tributo deve ser pago em dinheiro ou cheque. O art. 156, inciso IX, do CTN, também admite o pagamento do tributo pela dação em pagamento. A…

ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Título IV do CTN traz um capítulo destinado a Administração Tributária onde são tratadas as matérias relacionadas aos procedimentos e formas dos órgãos e agentes públicos da área tributária. A Administração Tributária pode ser conceituada como o conjunto de órgãos públicos com a competência de aplicar a legislação tributária e fiscalizar sua correta aplicação por parte de terceiros a ela obrigados, bem como, cobrar e arrecadar os…

dos artigos 77 a 80, CTN. Importante observar que, na medida em que a receita das taxas destina-se ao custeio da atividade desempenhada, é possível a constatação do caráter vinculado da mesma. As contribuições de melhoria, por sua vez, são cobradas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, sendo pressupostos para sua cobrança a ocorrência de uma obra pública e a valorização do bem imóvel em razão de tal obra, nos termos do art. 145, III, CF e 81, CTN. Ou seja,…

sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei…

poderia ser feito em bens, já que estes têm valor que pode ser expresso em moeda. Só que em regra, o pagamento é em moeda. Há uma situação esporádica em que se admite o pagamento em bem que não seja moeda, que é a dação em pagamento do art. 156 do CTN. “que não constitua sanção de ato ilícito” – a hipótese de incidência do tributo é um ato ou fato lícito, ou seja, ao fato que dá origem a obrigação de pagamento de um tributo deve ser algo permitido em lei, como obter renda, no caso do…

PARAÍBA AMANDA CARNEIRO JÉSSICA DE QUEIROZ WÊNIA SANTOS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS ENCONTRADAS NAS SALAS DE AULA DO BLOCO CTN – CENTRO DE TECNOLOGIA – UFPB – CAMPUS I – JOÃO PESSOA JOÃO PESSOA 2013 AMANDA CARNEIRO JÉSSICA DE QUEIROZ WÊNIA SANTOS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS ENCONTRADAS NAS SALAS DE AULA DO BLOCO CTN – CENTRO DE TECNOLOGIA – UFPB – CAMPUS I – JOÃO PESSOA Este trabalho complementará a nota da disciplina de…