Elementos Essenciais Da Despesa Pública

Ciências Contábeis. Orientador: Profª Ana Cristina Ferreira Nascimento. Salvador 2010 RESUMO Uma nova realidade econômica e social se apresenta e impõe mudanças de comportamento da Administração Pública. Também a sociedade brasileira está a exigir uma nova ética, uma nova forma de administrar – com mais responsabilidade, com mais transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais, os quais derivam do valor…

objeto e no preço”. Além do consentimento, a lei em alguns casos, também exige uma celeb ração, como nos contratos solenes de compra e venda de bens imóveis, no qual requerem a escritura pública. Afirmada pelo Código Civil em seu art. 108, ”Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário…

concordância dos Compromissários Compradores. O imóvel foi vistoriado pelos Compromissários Compradores com suficiente antecedência, os quais o aceitam no estado em que se encontra. 2. Os Compromissários Compradores declaram conhecer e aceitar, ainda, como elemento definidor de direitos e deveres condominiais, as cláusulas e condições da Convenção do Condomínio Residencial, a qual faz parte do Memorial de Incorporação, obrigando-se por si, por seus dependentes, empregados ou visitantes.…

atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”. O estado é organizado com a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem comum. Por serviços públicos, entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e…

PARA A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA Marabá 2012 ELIEL SILVA OLIVEIRA A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina - 6º Semestre. Professor Equipe do 6º Semestre Marabá 2012 Introdução Neste trabalho iremos destacar a importância da Contabilidade Pública como…

Supervisionado I Contabilidade Pública São João Del Rei 2014 1. Introdução Esse relatório descreve as atividades referentes ao período de estágio curricular do Curso de Ciências Contábeis. O estágio teve início no dia 17 de março de 2014 e término no dia 02 de abril de 2014 e foi realizado na Prefeitura Municipal de Resende Costa, na cidade de Resende Costa, Minas Gerais. Foi realizado na Área Administrativa, com foco na administração pública,…

OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA. NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO. - CONSENSUAL (EM REGRA). - ONEROSO. - COMUTATIVO (EM REGRA). ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA): -1) COISA CERTA ART. 481, CC (“PRODUTO” ART. 3º, §1º, CDC). - REQUISITOS: - EXISTÊNCIA: COISAS SUSCETÍVEIS DE VENDA: ATUAIS E AS FUTURAS (ART. 483, CC). - INDIVIDUAÇÃO : OBJETO DETERMINADO OU…

INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO HILDCA COSTA GODOY CUIABÁ-MT/2009 INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO Hildca Costa Godoy Monografia apresentada ao Curso de Especialização do Instituto Cuiabano de…

retomar alguns conceitos já estudados para melhor elucidação do tema. A Administração Pública pela via de seu poder institucional, exerce autoridade e também toma decisões unilaterais, e, quando faz isso, está praticando os chamados atos administrativos, que é o modo mais característico deste exercício, sendo considerada a forma típica da atividade administrativa. No entanto, em algumas vezes, a Administração Pública atua com a colaboração de particulares, utilizando do mecanismo…

flexíveis, e racionais e históricos. Segundo o autor são definidos como: - Rígidos são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto como a Constituição estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais do sistema. - Flexíveis são aqueles sistemas nos quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, podendo inclusive alterar a própria discriminação de rendas. - Racionais são os sistemas elaborados a luz dos princípios…