Elementos E Circunstâncias Do Tipo Penal

Direito Penal III 21/02/2014 SUMÁRIO 1) Bem jurídico tutelado. 2) Sujeito ativo. 3) Sujeito passivo. 4) Tipo objetivo: descreve a parte objetiva da conduta humana, ou seja, a parte da conduta humana que é perceptível sem que se saiba qual é a finalidade do agente ao realiza-la. 5) Tipo subjetivo: é o dolo ou a culpa. Nele se analisa a vontade que dirige a ação. Se a vontade for dirigida à prática da conduta proibida pelo tipo, o crime é doloso; se a vontade…

formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. É aquilo que está escrito na norma, na lei, na regra. Para o conceito formal, pouco importa a extensão do dano. DIVISÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS (Gênero): A diferença é axiológica, ou seja, no VALOR. O Brasil adota o sistema binário da infração penal, pois subdivide a infração em contravenção penal e crime. CONTRAVENÇÃO PENAL (Espécie): (ver LEP) …

facto deve ter para ser considerado criminoso e para que dele decorra uma responsabilidade jurídico-penal para o seu autor, para o agente daquela infracção. Pode-se formalmente definir crime como um comportamento humano que consiste numa acção penalmente relevante, acção essa que é típica, ilícita, culposa e punível. Esta teoria permite desde logo uma aplicação certa, segura e racional da lei penal. Passa-se dum casuísmo, de verificar caso a caso o que é crime para através da teoria…

Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Além do erro sobre elementos do tipo, também trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a distinção entre ambos nota sob o titulo diferença entre os dois erros. Tipo é a descrição legal do comportamento proibido, ou seja, a formula ou modelo usado

nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à…

VOLUNTÁRIA 16 ACÓRDÃO 16 RELATÓRIO 17 VOTOS 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO CRIMES DOLOSO, CULPOSO E PRETERDOLOSO Essa classificação refere-se à natureza do elemento volitivo caracterizador da infração penal. Diz-se o crime doloso, segundo definição do nosso Código Penal, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Art.18 do CP).…

aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a…

Concurso de pessoas Conceito: Haverá concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal. Quanto ao número de pessoas que praticam um crime, este pode ser classificado como crime monossubjetivo ou crime plurrisubjetivo. Crime monossubjetivo ou unissubjetivo ou unipessoal é o crime que pode ser praticado por uma única pessoa. Sendo assim, é denominado crime de concurso eventual, uma vez que pode ou não ocorrer concurso de pessoas quando…

O erro de tipo foi disciplinado pelo art. 20 do Código Penal. Incide ele sobre os elementos estruturais do tipo – erro de tipo essencial. O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo ou intelectual do dolo. Por isso, de acordo com o art. 20, caput, do CP, o erro de tipo exclui o dolo e, portanto, a tipicidade (carência do tipo subjetivo). Como a culpabilidade permanece intacta, se o erro for vencível, haverá punição por crime culposo se prevista a modalidade. Teoria extremada

só dos crimes (se idênticos) ou a do mais grave (se diferentes), majorando-se entre 1/6 a ½. Poderá ser concurso formal homogêneo, que é quando os diferentes resultados correspondem ao mesmo tipo penal. Ou concurso formal heterogêneo, que é quando os resultados típicos correspondem a diferentes tipos penais. Poderá ser ainda concurso formal próprio ou impróprio. No primeiro caso é quando os resultados não são dolosos. Já no segundo caso os resultados foram produzidos com dolo, e neste…