Elementos Do Art 260 Ao 266 Cp

Fernando Capez OBRA: Curso de Direito Penal 4° edição Parte Especial, 2006,Editora Saraiva,Parte Especial Volume 3 DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PUBLICO ART 26O PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO –Pág .186-189 Pág. 186 “Dispõe o artigo 260 do Código penal “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:I - destruindo,danificando ou desarranjando,total ou parcialmente,linha férrea,material rodante ou de tração,obra-de-arte ou…

DE FENANDO CAPEZ – ARTS. 250 A 266 CP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Titulo VIII do código Penal prevê os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo; de um número indeterminado de pessoas. Dividem-se em três capítulos: - Dos Crimes de Perigo Comum – arts. 250 a 259 - Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos – arts. 260 a 266 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 -…

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (arts. 250 a 285) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: É crime de perigo concreto (para a tipificação é necessária a ocorrência do perigo para um número indeterminado de pessoas), é material (exige-se a produção do resultado -…

PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03?…

Art. 259 — DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA Prevê o art. 259: “Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena— reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à…

saúde de outrem. COMUM (OU COLETIVO) – São os que expõem a risco o interesse de número indeterminado de pessoas - exs.: arts. 250 a 259. Distingue-se, assim, dos crime de dano, nos quais se pressupõem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - ex.: “homicídio”, “furto INDIVIDUAL – São os que expõem a risco o interesse de uma só pessoa ou de grupo limitado de pessoas - exs.: arts. 130 a 137abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume CONCRETO – Nesses delitos a…

INCOLUMIDADE PÚBLICA Incêndio (art. 250 cp) - Sujeito Ativo: qualquer pessoa - Sujeito Passivo: sociedade - Objeto Material: objeto incendiado - Objeto Juridicamente Tutelado: segurança pública - Elemento Subjetivo: dolo e culpa Classificação crime comum crime formal crime de forma livre crime comissivo crime instantâneo crime de perigo comum e concreto crime unissubjetivo crime plurissubsistente Tentativa: admissível Explosão (art. 251 cp) - Sujeito…

PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? Sim, é correto,…

Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos alguns problemas de numeração de páginas, (Vide fls. 266 e SS), o que pode acarretar alguns problemas na verificação dos depoimentos por V.Exa., mas que através dos…

Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos alguns problemas de numeração de páginas, (Vide fls. 266 e SS), o que pode acarretar alguns problemas na verificação dos depoimentos por V.Exa., mas que através dos…