Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

DIREITO CIVIL I Profª Adlênia Ismerim Santos Plano de Aula 5 A PESSOA JURÍDICA (Continuação) PESSOA JURÍDICA 2.Domicílio da Pessoa Jurídica (P.J.). É a sede jurídica, local em que responderá pelos direitos e deveres assumidos. O Código Civil fixou, peremptoriamente, o domicílio das pessoas jurídicas, quer de direito público quer privado, de caráter interno ou externo, a saber: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e…

................... 11 7 Proteção aos credores ............................................................................... 14 8 O direito de recesso.................................................................................... 16 9 Obrigações fiscais nas operações societárias ........................................... 19 Conclusão.................................................................................................... 21 Referências....................................

daqueles que o constituíram, tendo patrimônio e vontade próprios. Este novo sujeito é dotado de personalidade jurídica própria e atuará na ordem jurídica através da prática de atos da vida civil necessários aos fins econômicos da sociedade constituída. No direito brasileiro, a sociedade é sempre criada como decorrência de um contrato (sociedade contratual), com o surgimento da personalidade jurídica com o registro na Junta Comercial. O contrato pode ser “contrato social da sociedade…

correspondente. Efeitos obrigacionais - Transmissão da propriedade, pela tradição (móveis – CC, art. 1.227) ou registro (imóveis – CC, art. 1.245), se a obrigação do vendedor for cumprida Os efeitos principais da compra e venda são: - gerar obrigações recíprocas para os contratantes: a de transferir o domínio da coisa vendida, para o vendedor e a de pagar certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente, para o comprador; - acarretar a responsabilidade do vendedor…

Direito Civil I 01) Conceito de domicílio Domicílio é a sede jurídica da pessoa natural, onde ela se presume presente para efeitos de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos ou atividade profissional. É o local onde responde por suas obrigações. 02) Domicílio da pessoa natural – (art.70, CC) - Elementos do conceito de domicílio Elemento objetivo - o ato de fixação em determinado local; Elemento subjetivo - o ânimo definitivo de permanência. -…

beneficiar da recuperação judicial. III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação. IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações. Assinale: (A) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. (B) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. (C) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas. (D) se somente as assertivas III e IV…

primeiros dois anos de vida. Identificamos o que o empresário deve saber sobre a área em que pretende atuar assim obtendo sucesso em seu ramo, compreenderemos quais são as funções do empresário dentro de sua esfera de trabalho, vamos conhecer quais as obrigações e deveres legais dos empresários diante a constituição e os requisitos necessário para abertura e regularização desta empresa. E quais são as atividades existentes que ainda não foram reconhecidas como empresaria segundo a…

abrangente estes tipos de societários. TIPOS DE SOCIETÁRIOS 1. Sociedades Personificadas São as sociedades que tem a sua constituição e desenvolvimento da atividade empresarial dentro de uma formalidade legal distinguindo a personalidade jurídica da empresa da pessoa dos seus sócios. As sociedades personificadas estão divididas em sociedade simples e sociedade empresarial. 1.1 Sociedade Simples: Neste tipo de sociedade, os bens particulares dos sócios…

organização econômica em que são reunidos e combinados fatores de produção, desenvolvendo uma determinada atividade com objetivo de lucro. Elementos e recursos de uma empresa Para que uma empresa consiga atingir seu objetivo, é necessária a união de quatro elementos ou recursos, a saber: 1. Humanos: são os funcionários organizados em uma hierarquia. É o elemento mais importante para que a empresa alcance seus objetivos. 2. Materiais: as máquinas que se destinam a produzir bens:…

Silva – 2013 CAPA Coordenadoria de Comunicação Social DIAGRAMAÇÃO Info Action Editoração Eletrônica Sumário EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI 5 Noções Preliminares Orientações Gerais Elementos Necessários ao Ato Constitutivo e suas Alterações Orientações Específicas da Atividade de Corretagem de Seguros Pontos Importantes, Constantes das Normas Expedidas pelo CNSP e pela SUSEP, a Serem Observados pelos Interessados em Constituir uma EIRELI…