Elemento Subjetivo Tributário

trazermos o entendimento de autores de renomada sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcedência, aquilo que terá o sentido de relevância e que trancensde o interesse subjetivo das partes na solução da questão. Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele…

a importância da lei, muito pelo contrário, a valoriza ainda mais. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO São conceitos de uma mesma realidade, interdependentes e complementares. Não há direito subjetivo sem Direito Objetivo. Porque as permissões, de que os Direitos Subjetivos se constituem, são dadas por meio do Direito Objetivo. Onde não houver Direito Objetivo, não pode haver Direitos Subjetivos. DIREITO OBJETIVO > é a regra do direito, a regra imposta ao proceder humano, a norma…

revelador do conteúdo normativo, que pode ser usado na construção de qualquer norma. Indica uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Traz a definição do fato jurídico tributário em sua hipótese e da obrigação tributária em seu consequente. Basicamente, são duas as funções operacionais do esquema lógico da regra-matriz, (i) delimitar o âmbito de incidência normativa; e (ii) controlar a constitucionalidade…

Analisa-se o elemento volitivo no devdor em querer dilapidar o patrimônio. Elemento subjetivo: ato volitivo do devedor Elemento objetivo: dano/insolvência Aula 3 Ação Pauliana: tem o objetivo de resguardar o crédito exeqüendo que ainda não é exigível, portanto, na fraude contra credores, ainda não existe ação em curso, ou seja, neste caso podemos tomar meias providências para que o credor não seja lesado, por que ainda não há o vencimento da dívida. São requisitos:…

Material Tributário MÓDULO I: SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Laura Camillo Profº. Klaus Eduardo R. Marques 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual a sua funcionalidade operacional no Direito Positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, sendo essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo…

claro do que estiver legalmente previsto. A nossa Constituição Federal não criou os tributos, apenas distribuiu competências aos entes federados, para que, por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem…

Hipótese de Incidência Tributária O tributo, como já se viu, é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte (sujeito passivo), o dever subjetivo de desembolsar quantia em face do Estado, em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado pelo antecedente normativo (hipótese). O Código Tributário Nacional , em seu artigo 114 define o fato gerador como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação…

Bimestre. 1. O que é direito positivo? 2. Caracterize o chamado direito positivo? 3. Defina direito subjetivo e relacione-o ao direito objetivo. 4. O que é dever subjetivo? 5. Como se divide o direito positivo? 6. Explique a divisão e a relação entre Direito Público e Direito Privado. 7. Caracterize o Direito Constitucional. 8. Idem relação ao Direito Administrativo e Tributário. 9. Qual a função do Direito Processual e seus tipos? 10. Caracterize o Direito Penal e o Direito…

Levando em conta essas considerações, deve-se chegar à conclusão que a norma jurídica em sentido geral não pode existir sem uma sanção, haja vista que a sanção é o elemento central da mesma, lembrando que a sanção pode-se constituir de uma vantagem ou uma desvantagem. 3 – R: Primeiramente vale trazer em breve exposição os conceitos dos elementos questionados, sendo o documento normativo aquele que estabelece regras e diretrizes, a preposição pode ser considerada como a estrutura…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET Módulo IV - Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 02/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 1a)Norma jurídica: Paulo de Barros Carvalho[1] dispõe que normas jurídicas “são as significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito e, nem sempre…