Eleitoral

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

SISTEMA ELEITORAL NO BRASIL O Sistema Eleitoral é um instrumento antigo da história da humanidade, originado dos ideais de política das civilizações greco-romanas, presente em muitos países do mundo, sendo considerado no cenário atual como um mecanismo eficaz para efetivação da democracia, que assegura e implementa um processo respeitador das normas destinado à garantir a soberana e livre manifestação da vontade popular na escolha dos representantes que irão, em nome do povo, exercer o…

Parte II SISTEMA ELEITORAL: O MODELO DISTRITAL MISTO I. Introdução II. Os sistemas eleitorais 1. O sistema majoritário 2. O sistema proporcional 2.1. Modalidades do sistema proporcional 2.1.1. O sistema de lista fechada 2.1.2. O sistema de lista aberta III. O sistema eleitoral brasileiro 1. Descrição geral do modelo 2. Alguns dos grandes problemas do sistema brasileiro 2.1. Problemas ligados à legitimidade democrática 2.2. Problemas ligados à governabilidade 2.3.…

Serão infra explanados os crimes eleitorais, tanto do Código Eleitoral (Lei 4737/65), como da LC 64/90, e, ainda da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), delimitando, de cada tipo, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipos objetivo e subjetivo, da admissão da tentativa e suas respectivas jurisprudências, como seguem: 1) Art. 289, Código Eleitoral Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Pena – Reclusão até 05 anos e pagamento de multa de 05 a 15 dias-multa. a) Bem Jurídico Tutelado:

Regimento Eleitoral do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Mário Prata Capítulo I - Da Eleição Art. 1 - Ficam convocadas as eleições para a diretoria do Diretório Central dos Estudantes da UFRJ - Mário Prata e para a representação discente junto aos órgãos Colegiados da Universidade, a serem realizadas nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2014. Parágrafo Único - Em paralelo às eleições para o DCE, será realizado um plebiscito em mesma…

1- Quando no processo eleitoral é permitida o inicio da propaganda? O legislador bem explicitou a data de início da propaganda eleitoral para os candidatos (somente permitida após o dia 5 de Julho do ano da eleição - caput do artigo). 2 – Qual a penalidade da emissora que deixa de cumprir as disposições da Lei sobre propaganda eleitoral? A inobservância das regras sujeita à emissora de comunicação as penas de: Multa, no valor de R$ 21.282,00 a 106.410,00, duplicadas em caso de…

intermediário. A escolha dos representantes é feita diretamente pelo eleitor Secreto: não pode ser revelado; deve ser mantido em sigilo pela Justiça Eleitoral Valor igual para todos: o voto de cada eleitor tem o mesmo valor, independentemente da condição econômica, intelectual ou da idade. (CUNHA JR.; NOVELINO, 2014) c) Capacidade eleitoral ativa Alistabilidade. É o direito de alistar-se como eleitor e de votar. Consiste na aptidão para participar da formação da vontade…

Câmara Municipal, de acordo com o quociente eleitoral e o quociente partidário. QUOCIENTE ELEITORAL O quociente eleitoral define os partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais, quais sejam: eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador. "Determina-se o QUOCIENTE ELEITORAL dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se…

veiculação da propaganda eleitoral e as pesquisas eleitorais. A veiculação de propaganda eleitoral em recintos abertos ou fechados independe de qualquer autorização pelo Poder Público de acordo com o art. 5, XVI da CF. As pesquisas poderão ser objeto de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, pelos candidatos e pelos Partidos Políticos e coligações, quando não atendidas as exigencias formuladas pelo legislador. Deve-se considerar a diferença entre pesquisas eleitorais e…

ÃO Os Crimes Eleitorais, são condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre…