Eficácia Da Lei Penal Tempo E No Espaço

descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência criminal e o descumprimento de decisão cautelar. 5. Responsabilização penal do recalcitrante, no caso de descumprimento de decisão concessiva de cautelar nominada. 6. Conseqüências do descumprimento de decisões proferidas em cautelares inominadas, à luz da lei em vigor. 7. A ineficácia das sanções civis e criminais para o descumprimento de decisão cautelar. Soluções. 8.…

Alencar Mestre em Direito Constitucional - IDP Auditor Fiscal – Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5º Concurso de Monografias da CGU Categoria: Profissionais Tema 1: Prevenção e Combate à Corrupção Título: Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 CAPÍTULO 1 – COMPORTAMENTO RACIONAL E CONDUTA ILÍCITA 5 1.1. Individualismo…

conceitos como de ação, autor, réu, exceção, reconvenção e recursos são trazidos do âmbito do D. Processual Civil e empregados no processo do trabalho. Na omissão da CLT, aplica-se o CPC ( art. 769). Na execução Trabalhista, omissa a CLT aplica-se a lei de execução fiscal e na omisão desta o CPC (art. 889 da CLT). • D. CONSTITUCIONAL – Relação estreita tendo em vista que a CF cuida da organização, constituição e composição da Justiça do Trabalho. Arts. 111 a 116. • D. DO TRABALHO –…

Princípios, o Comando Maior 5.1.2 A razão ético-jurídico-universal 5.1.3 Princípios Constitucionais 5.1.4 Leis principiológicas 5.2 Norma moral: Interna 5.2 Norma social: Externa 5.2 Norma jurídica: implica em sanção/coação 5.1.5 Normas Jurídicas: proibição, obrigatoriedade, permissão 5.3 Coerção: influência psicológica 5.3 Sanção: pena, punição (consequência jurídica) 5.3 Coação: compelir a fazer Ex. Penal: pena; Civil: nulidade; Adm: multa * Características: Generalidade, Abstração…

Leitura que recomendo: Direito Penal do Inimigo escrito por Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Ed. Juruá (Disponível na biblioteca); Artigo sobre o Direito Penal do Inimigo escrito por Rogério Greco, disponível no site: www.rogeriogreco.com.br/?p=1029; Direito Penal do equilíbrio escrito por Rogério Greco, Ed. Impetus; Teoria do ordenamento jurídico escrito por Norberto Bobbio; Levando os direitos a sério escrito por Ronald Dworkin e traduzido pela Ed. Martins Fontes; A eficácia dos…

­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO. Daí surge DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e POSITIVAS, disciplinadoras da VIDA SOCIAL. Não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja OBRIGATÓRIA. Então o Estado não só cria a Lei, mas institui…

REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre os elementos que devem estar contidos na sentença penal…

QUADRO COMPARATIVO SOBRE OS TIPOS DE PRISÕES1 Prisão cautelar ou carcer ad custodiam: é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Nas palavras de Eugênio Pacelli, em se tratando do tema medidas cautelares é comum o recurso às expressões latinas fumus comissi delicti (composto por indícios autoria e materialidade) e periculum in libertatis (qualquer um dos requisitos do art. 312 do

estado apenas declara o direito, mas o mesmo surge da sociedade, continuando a haver direito além da lei, fora da lei e mesmo contra a lei, ou seja, existência de direito em outros espaços sociais, não existindo só um único direito (dos fortes, dominantes), há também uma contradição, que é o direito dos excluídos. Existe a criação de um direito costumeiro, cultural, que não está expresso em lei. A lei é uma expressão estatal de um determinado tipo de direito, enquanto o direito é um…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Introdução Instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 a Lei de introdução ao código civil ou LTCC é um conjunto de disposições preliminares que antecede o próprio código e dispõe sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integração. Podemos ressaltar que a LTCC cumpre esclarecer que, quando uma lei nova entra em vigor, o que se espera dela é a definição completa de um tipo ou…