Efetividade Recuperaçao Judicial E Extrajudicial Empresas Brasileiras

Disponível em: www.univali.br/periodicos A NOVAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: análise das peculiaridades da aplicação do instituto de Direito Civil ao Direito Falimentar NOVATION IN CORPORATE RECEIVERSHIP: analysis of the characteristics of the application of the institute of civil law to bankruptcy law LA NOVACIÓN EN LA RECUPERACIÓN JUDICIAL: análisis de las peculiaridades de la aplicación del instituto de Derecho Civil al Derecho de Quiebras Uinie Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 …

http://www.oabsp.org.br/subs/guaruja guaruja@oabsp.org.br Diagramação FIRE Mídia - Comunicação, Internet e Eventos www.firemidia.com.br contato@firemidia.com.br (13) 3289-1064 Associação Brasileira de Engenheiros Civis www.abenc.org.br Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres www.abttc.org.br www.acisjc.com.br www.adtp.org.br www.aeas.com.br www.aceguaruja.com.br www.crecisp.gov.br…

ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto DATA DA APROVAÇÃO: _____/_____/_____ NOTA FINAL: _________________ RESUMO O tema proposto neste presente trabalho refere-se à nova lei de falências e recuperação de empresas, com ênfase na situação dos credores, principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente, buscar-se-á dirimir as questões básicas sobre o instituto da…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL “A criação do instituto da recuperação judicial é um importante avanço trazido pela Lei 11.101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação da momentânea crise. Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional.”…

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I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

18 Ato das disposições constitucionais transitórias: constituições federal e estadual. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções gerais de organização administrativa brasileira; Procuradoria-Geral do Estado. 2 Administração direta e indireta. 2.1 Fundações instituídas pelo poder público. 2.2 Junta comercial. 2.3 Sociedades de economia mista e empresas públicas. 2.4 Criação, fusão, incorporação. 3 Serviço público: noções gerais; formas e meios de prestação; concessão e permissão de serviços…

proposição poderá tomar o termo de ajustamento de conduta, cujo objetivo final é o mesmo de um processo judicial, qual seja, a compensação ou reparação do meio ambiente danificado. Nesse contexto, apresenta-se duas hipóteses de investigação propostas no projeto de pesquisa: (i) se a transação em direitos difusos, principalmente na tutela do meio ambiente, é uma alternativa ao processo judicial, e (ii) se o Termo de Ajustamento de Conduta pode ser considerado uma ferramenta alternativa…

indispensáveis à emissão do título em tela, principalmente para lhe outorgar liquidez e certeza objetivando afastar a decantada iliquidez, que, segundo a jurisprudência dominante feria de morte o Contrato de Abertura de Crédito com título executivo extrajudicial, bem como quanto à transparência dos valores pactuados, dando uma maior segurança ao devedor principal e avalistas. O presente trabalho terá como escopo, em um primeiro momento, o estudo acerca da importância dos títulos de…

públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 4.2.11 Lei nº 4.878/1965. 5 Bens Públicos. 5.1 Classificação. 5.2 Características. 5.3…